Consulta de Processos

PROCESSO Nº:   21.044-7/2017 

PRINCIPAL:         PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA 

EMBARGANTE:   FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA – ENGENHEIRO FISCAL DA OBRA

                              THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - OAB/MT Nº 18.179-A 

ASSUNTO:           EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

RELATOR:           CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Fernando Marques de Almeida, Engenheiro e Fiscal de Obra, por meio de seus advogados, em face do Acordão n° 322/2024-PV, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva deste tribunal em relação a alguns achados e julgou irregulares as contas referentes ao Contrato nº 33/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paranaíta e a empresa CMM Construtora e Incorporadora Ltda., com determinação de restituições solidárias de valores ao erário público municipal.

Em síntese, o embargante alega a existência de algumas omissões, requerendo que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao outro achado de auditoria analisado e, ainda, que seja afastada a sua responsabilidade em relação às condenações determinadas pelo r. acórdão. Suscita que não foram considerados os créditos que a empresa tem a receber do município e que não agiu com dolo. À vista desses elementos, postulou o provimento dos aclaratórios, a fim de reconhecer as omissões arguidas e, por consequência, rever as condenações que lhe foram impostas.

Os Embargos de Declaração estão previstos como espécie recursal nos artigos 66, III, da Lei Complementar nº 752/2022 – Código de Processo de Controle Externo do Externo do Estado de Mato Grosso, e 349, inciso III, da Resolução Normativa nº 16/2021 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT, sendo que o seu cabimento está relacionado à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão recorrida, consoante disciplina o art. 370 da referida norma regimental.

Posto isso, convém registrar que, neste momento processual, compete a esta relatoria efetuar o juízo de admissibilidade da peça recursal, pois o art. 371 do RITCE/MT atribui ao Relator da decisão recorrida a mencionada atribuição.

Logo, extrai-se que, de acordo com os artigos 68 do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso e 350 do RITCE/MT, o embargante detém legitimidade e interesse recursal, pois figura como parte neste processo e a decisão recorrida lhe foi desfavorável.

Além disso, depreende-se que o embargante suscitou a existência de omissão na decisão recorrida, fundamento específico dessa espécie recursal (art. 370 RITCE/MT).

Em contrapartida, é próprio visualizar que a decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 29/5/2024 e o recurso foi protocolado neste Tribunal em 21/6/2024 (doc. digital nº 479821/2024), o que retrata a intempestividade da peça recursal, pois a sua interposição ocorreu após o transcurso do prazo de 5 dias úteis, previsto no art. 356 c/c o art. 120 do RITCE/MT. Nessa esfera, para que não subsistam dúvidas sobre essa assertiva, torna-se válido frisar que, com supedâneo no art. 121, IV, do RITCE/MT, o aludido prazo começa a contar no dia útil seguinte ao da publicação da decisão, que no caso concreto corresponde a 03/6/2024 e o prazo para interposição dos embargos de declaração se encerrou em 07/06/2024, conforme certidão da Secretaria Geral de Processos e Julgamentos (doc. digital nº 468455/2024). À vista desses elementos, percebe-se a ausência do requisito previsto no art. 351, II, do RITCE/MT e, por consequência, a existência de fator impeditivo para dar prosseguimento aos Embargos de Declaração opostos.

Posto isso, com fulcro nos artigos 96, IV, 97, VIII, 351, 371, 372 e 373, parágrafo único, do RITCE/MT, DECIDO pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, pois restou caracterizado que a peça recursal foi protocolada fora do prazo.

Publique-se.