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PROCESSO Nº:	21.469-8/2016
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
	JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO(A):	WILLIAM KHALIL – OAB/MT 6.487
ASSUNTO:	AUDITORIA DE CONFORMIDADE
	RECURSO ORDINÁRIO – 11.650-5/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	13/03 A 17/03/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 211/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR O TRECHO “MANTER O ACHADO Nº 8” CONSTANTE NO ITEM “IV” DO ACÓRDÃO N° 140/2022 -

TP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.469-8/2016.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361

da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.236/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital n° 11.650-5/2022), interposto pelo Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, em face do Acórdão n° 140/2022-TP; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para excluir o trecho “MANTER o Achado nº 8” constante no item “IV” do dispositivo da decisão recorrida.

Arguiu sua suspeição o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2023.