Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, representado pelo procurador Sr. Luiz Mário de Barros - Contador, com fundamento no art. 140, §3º, da Resolução Normativa n.º 14/2007 deste Tribunal, DEFIRO o pedido de cópia integral do Processo nº 21.469-8/2016, o qual estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente, para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.