Consulta de Processos
Protocolo nº 214698/2016
214698/2016
602/2017
DECISAO
NÃO
NÃO
21/06/2017
22/06/2017
21/06/2017
CONSIDERAR REVEL
DECISÃO Nº 602/LCP/2017
PROTOCOLO Nº: 21.469-8/2016
ASSUNTO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ATOS DA GESTÃO DO
EXERCÍCIO DE 2016
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
INTERESSADOS: PERCIVAL SANTOS MUNIZ – PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO – EX-PREFEITO
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO – EX-PREFEITO
FABRÍCIO MIGUEL CORREA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
JAMÍLIO ADOZINO DE SOUZA – SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO – SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO
VALDEMIR CASTILHO SOARES – EX-SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANTÔNIO AUGUSTO DE LIMA – EX-SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ÉDIO GOMES DA SILVA – MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIZAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
ELYSANGELA SOARES DE C. LIRA – MEMBRO DE COMISSÃO DE
AVALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
REGINA CÉLI MARQUES RIBEIRO – EX-SECRETÁRIA DE RECEITA
ADÃO NUNES – EX-SECRETÁRIO DE RECEITA
LITISCONSORTES MBR ALIMENTOS LTDA
BR REFORMADORA, MECÂNICA DIESEL, PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA EPP
URBIS – INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Tratam-se os autos de Auditoria de Conformidade da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, referente aos atos de gestão do exercício de 2016.
Em cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a Sra. Regina Céli Marques Ribeiro e as empresas MBR - Alimentos Ltda e Urbis – Instituto de Gestão Pública, foram regularmente citadas, mediante Ofícios n.º 1186/2016/GCIMM, 1189/2016/GCIMM e 1191/2016/GCIMM. Os Avisos de Recebimento voltaram assinados com o registro da data de recebimento em 17/02/2017, em 28/12/2016 e em 02/01/2017, respectivamente.
Todavia, a Sra. Regina Céli Marques Ribeiro e as empresas MBR – Alimentos Ltda e Urbis – Instituto de Gestão Pública, permaneceram inertes,deixando transcorrer o prazo regimental, consoante informação da Gerência de Processos Diligenciados (Doc. 199409/2017/TCE/MT).
É o Relatório.
Decido.
Isso posto, diante da ausência das manifestações das interessadas, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA da Sra. Regina Céli Marques Ribeiro e as empresas MBR - Alimentos Ltda e Urbis – Instituto de Gestão Pública.
Publique-se.
Após, remetam-se os autos à Secex desta 6ª Relatoria para análise e providências.