Consulta de Processos

	PROCESSO Nº:	22.263-1/2015
INTERESSADOS(AS):	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
	ORLANDO NUNES RODRIGUES
	DJALMA SOUZA SOARES
	WILSON CELSO TEIXEIRA
	JANEO MARCOS CORRÊA
	CIRANO SOARES DE CAMPOS
	ERNANES FARIA LEITE JÚNIOR
	ROSINEI MIRANDA DE CARVALHO DUARTE
	JOSELI DA SILVA BARROS
	ZOZOEL D’PAULA
ADVOGADOS(AS):	JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA – OAB/MT 10.236 E LEONARDO FERREIRA DA SILVA – OAB/MT 18.755
	EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO – OAB/MT 11.547
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 514/2022 – PV 

Resumo: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 180/2014 – PC (PROCESSO Nº 7.149-8/2013). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 22.263-1/2015. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.703/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, em cumprimento ao Acórdão nº 180/2014 – PC (Processo nº 7.149-8/2013), com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei Estadual 11.599/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

                       Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.