Consulta de Processos

JULGAMENTO SINGULAR Nº 2686/WJT/2012

PROCESSO Nº        22.288-7/2011

       FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO, INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA

GESTOR(A)        TEODORO MOREIRA LOPES

INTERESSADOS(AS)        ELEONORA DUZE COSTA DUARTE - Diretora de

Gestão sistêmica do DETRAN-MT, exercício de janeiro a fevereiro de 2011

CARLOS ALBERTO SANTANA - Diretor de gestão sistêmica do DETRAN, a partir do exercício de 2011

KELI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Presidente da comissão de licitação

REPRESENTANTE        KELENE MORAES ANTUNES – OAB/MG 79.898

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 001/2009

(...)

Isto posto, indefiro o pedido de sigilo processual do vertente feito, defiro a pedido de cópia formulado pela ACREFI, concedendo-lhe vista dos autos sem carga processual, tanto para exame quanto para extração de cópia, digitalizada e/ou reprográfica, total ou parcial, nesta última hipótese às expensas do interessado e, em quaisquer hipóteses, sob a supervisão do responsável pela unidade de informação, devendo este certificar nos autos a data da vista e/ou cópia a quem foi concedida.

Por derradeiro, determino a extração de cópias do Relatório Técnico de fls. 003/059-TCEMT destes autos com remessa, via Ofício, ao DETRAN e ao seu gestor, concedendo-lhe dilação de prazo para que oferte defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de recebimento nos autos.

Promova-se a ciência do gestor e de seus causídicos, acerca do teor do vertente despacho, na forma regimental, com observância do artigo 236, §1º do CPC c/c artigo 144 do RITCMT (procuração de fls. 1408-TCEMT).

Cumpra-se.

Publique-se.