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JULGAMENTO SINGULAR Nº 3080/LHL/2012

PROCESSO Nº        22.288-7/2011

GESTOR(A)        EUGENIO ERNESTRO DESTRI

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2009

(...)

É caso de deferimento do pedido de reabertura do prazo processual para oferecimento de defesa, à luz da excepcionalidade conferida pelo artigo art. 183, do CPC, vez que o não envio do Relatório Técnico correto decorreu de erro deste E. Tribunal, não podendo a parte suportar tal ônus em prejuízo ao seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Isto posto, determino a extração de cópias do Relatório Técnico de fls. 003/045-TCEMT destes autos com remessa, via Ofício, à empresa FDL Ltda concedendo-lhe reabertura de prazo para que oferte defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de recebimento do AR nos autos.

Promova-se a ciência do gestor e de seus causídicos, acerca do teor do vertente despacho, na forma regimental, com observância do artigo 236, §1º do CPC1 c/c artigo 144 do RITCMT (procuração de fls. 1591-TCEMT).

Cumpra-se.

Publique-se.