Consulta de Processos
Protocolo nº 222887/2011
222887/2011
864/2018
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/09/2018
20/09/2018
19/09/2018
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 864/LCP/2018
PROCESSO Nº: 22.288-7/2011
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
PRINCIPAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT
GESTORES: ARNON OSNY MENDES LUCAS (ex-Presidente)
TEODORO MOREIRA LOPES (ex-Presidente)
GIANCARLO DA SILVA LARA CASTRILLON (ex-Presidente)
TIAGO FRANÇA CABRAL (ex- Presidente)
JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO (atual Presidente Interino do DETRAN/MT)
DEMAIS INTERESSADOS: EIG MERCADOS LTDA antiga FDL - Serviços de Registro,
Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda.
JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Sócio administrador)
ADVOGADOS: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - OAB/MT 14.358-A
CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUSA - OAB/MT 3.988
LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN – OAB/MT 14.222
GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI – OAB/MT 10042
JANAÍNA POLLA REINHEIMER – OAB/MT 14.497
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR – OAB/MT 9.839
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436
DANIEL AUGUSTO MESQUITA – OAB/DF 26.871
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Sobrevém aos autos informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. Digital n.º 175988/2018), dando conta de que até o presente momento, expirado o prazo consignado na citação, não foram encaminhadas as alegações de defesa do Sr. Giancarlo da Silva Lara Castrillon.
É o relatório.
Decido.
Prefacialmente, esclareço que, em cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o Sr. Giancarlo da Silva Lara Castrillon, foi citado por meio do Edital de Citação nº 494/LCP/2018¹.
Todavia, não consta nestes autos manifestação de defesa sobre os achados de auditoria apontados no Relatório Técnico da Tomada de Contas e no Relatório Complementar.
Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 140, parágrafo 1º, da Resolução Normativa n.º 14/2007, declaro a REVELIA do Sr. Giancarlo da Silva Lara Castrillon.
Publique-se.
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¹Edital de Citação nº 494/LCP/2018, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 20-8-2018, sendo considerada como data da publicação o dia 21-8-2018, edição nº 1423.