Consulta de Processos

Resumo: CâMARA MUNICIPAL DE GUARANTã DO NORTE. representação de natureza externa. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N° 754/2019-TP. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS RECURSOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 23.241-6/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer 5.046/2021 do Ministério Público de Contas, em conhecer os Recursos Ordinários interpostos por Celso Henrique Batista da Silva – exPresidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte (ID 51.307-5/2021) e pela empresa Edwin de Almeida Costa (ID 31.069-7/2019), em face do Acórdão 754/2019-TP; e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar integralmente o acórdão recorrido diante das nulidades flagrantes apontadas, bem como do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 1.156.016/São Paulo, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, de 6-5-2019; julgando regular a contratação e improcedente a presente Representação de Natureza Externa, com seu consequente arquivamento, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)