Consulta de Processos

Tratam os autos de Recursos Ordinários contra o Acórdão nº 299/2018-TP1, que julgou a Representação de Natureza Externa instaurada com o escopo de apurar indícios de irregularidades relacionadas à Concorrência nº 004/2013 e ao Contrato nº 001/SCCC/ALMT/2014, referentes à construção do estacionamento anexo ao teatro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).

O primeiro recurso2 foi interposto pela AL/MT, representada pelo seu Procurador-Geral, Sr. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

O segundo recurso3 foi interposto pelos Srs. Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior e o terceiro4 pelos Srs. Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito. Ressalta-se que todos esses recorrentes foram representados pela Sociedade de Advogados Mauricio Magalhães Faria Junior Advocacia S/S, tendo o Sr. Mauricio Magalhães Faria Neto como Procurador constituído5.

O Acórdão recorrido julgou procedente a referida representação externa e condenou solidariamente os responsáveis6 a ressarcirem aos cofres do Estado o valor de R$ 16.647.990,62 (dezesseis milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizado desde o dia 22/1/2015, bem como aplicou multas, sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos e sanções correlatas, como medidas cautelares – dentre estas, medida para a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. No que se refere à AL/MT, indeferiu seu pedido de ingressar nos autos como amicus curiae.

Considerando isso, todos os recorrentes representados pelo Sr. Mauricio Magalhães Faria Neto buscaram demonstrar que houve o cerceamento da defesa, em razão do momento processual em que foi determinada a aludida medida cautelar e, por isso, pleiteiam a sua nulidade. Além disso, pugnaram a improcedência do processo e, caso não seja esse o entendimento desta Corte, a sua conversão em Tomada de Contas Especial. Destaca-se que apenas o recurso dos Srs. Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito requereu a exclusão da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.

Por sua vez, a AL/MT buscou demonstrar a necessidade de se manifestar em nome próprio, a fim de defender suas prerrogativas institucionais inerentes à autonomia orgânico-administrativa, visto que alega que os atos irregulares imputados foram praticados no âmbito da gestão do Parlamento Estadual. Assim, requereu a retomada do feito desde o início, oportunizando seu chamamento ao processo como parte diretamente interessada mediante citação para possibilitar o exercício da ampla defesa.

Oportuno mencionar que, apesar de a AL/MT ter interposto Recurso Ordinário7 cuja competência foi atribuída, por sorteio, ao Conselheiro Luiz Carlos Pereira8, o qual, à época, desempenhava a função interina na Relatoria atualmente ocupada pelo Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, seu juízo de admissibilidade não foi realizado. Posteriormente, como o Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, na Sessão Plenária do dia 14/5/2019, arguiu suspeição para atuar nestes autos, o Conselheiro Luiz Carlos Pereira, por consequência lógica, também ficou impedido9, razão pela qual faço agora a admissibilidade deste recurso, na condição de novo Relator sorteado10.

Nos termos dos arts. 27311 e 27712, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (RI-TCE/MT), cumpre-me efetuar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, analisando os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal.

Cumpre destacar que os referidos pressupostos devem ser preenchidos cumulativamente, sendo que a falta de qualquer desses requisitos afasta a possibilidade de análise das questões suscitadas pela parte recorrente.

Assim, verifico que, embora estejam presentes os requisitos do cabimento e da tempestividade – o primeiro, porquanto o recurso ordinário foi interposto contra acórdão pronunciado pelo órgão Plenário deste Tribunal, possuindo previsão no art. 64 da LO-TCE/MT, bem como no art. 270, inciso I, RI-TCE/MT, e o segundo, visto que se infere dos autos que a data final para interposição de recurso contra o Acórdão nº 299/2018 - TP era 5/9/2018 e o Recurso Ordinário em análise foi protocolado em 4/9/2018 –, estão ausentes os requisitos da legitimidade e do interesse recursal, conforme passo a demonstrar.

Conforme o art. 65 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica deste Tribunal - LO-TCE/MT)13 e o art. 270, § 2º, do RI-TCE/MT, estão legitimados a interpor recurso aqueles que forem parte no processo principal.

Ressalto que a AL/MT não figura como parte neste processo e apenas o fato de ser o órgão jurisdicionado no qual ocorreram as irregularidades não possui o condão de classificá-la como parte.

Destaco ainda que, neste caso específico, a legitimidade e o interesse recursal estão inter-relacionados, consoante deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU), “não é parte legítima para recorrer quem não foi direta ou indiretamente atingido em seu patrimônio jurídico pela deliberação deste Tribunal”14.

Conforme evidenciado no Acórdão nº 299/2018 – TP, o pedido da AL/MT para ser amiga da corte foi negado justamente por inexistir sucumbência a ela em qualquer aspecto. Há carência de necessidade e utilidade na prestação jurisdicional vindicada.

Assim, tendo em vista que a AL/MT não teve legitimidade para figurar como amiga da corte justamente por não haver prejuízo/situação desfavorável no provimento jurisdicional atacado, tampouco há que se falar em legitimidade para figurar como parte.

No que se refere ao interesse de agir, deve restar demonstrada a necessidade e utilidade da interposição da peça recursal. É o que entende a doutrina, conforme o ensinamento do Nelson Nery Junior15:

Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. (...) Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. (...) Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou a terceiro (sucumbência material) , ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido. Como se pode notar, a sucumbência é aferível com base na soma de vários critérios distintos. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência. O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer. A sucumbência há que ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples "afirmação" do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso (grifei).

Considerando que o Acórdão atacado não acarretou nenhum prejuízo à recorrente (não lhe foi imputado ressarcimento ao erário, multas ou outras sanções correlatas), ficou clara a ausência do binômio necessidade-utilidade, não havendo, portanto, interesse recursal.

Observo que, conforme explanado acima, para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o seu processamento. No caso em apreço, há ausência de dois pressupostos: legitimidade e interesse recursal. Vejamos o que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) dispõe acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. – A legitimidade e o interesse recursal configuram pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo o recorrente, além de participar do processo, ter interesse em reverter o comando judicial por meio da verificação de algum prejuízo ou gravame causado pela decisão – Não sendo parte integrante na lide e inexistindo condenação em seu desfavor, falta à parte legitimidade e interesse em recorrer (grifei).

(TJ-MG – AC: 10134120043556001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 5/6/2019, Data de Publicação: 11/6/2019).

Desse modo, entendo que o Recurso Ordinário interposto pela AL/MT não deve ser conhecido, em face da ausência de requisitos imprescindíveis para a admissibilidade.

Conforme o art. 65 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica deste Tribunal - LO-TCE/MT)16 e art. 270, § 2º, do RI-TCE/MT, os recorrentes detêm legitimidade, pois figuram como parte neste processo.

No que se refere ao interesse de agir, deve restar demonstrada a necessidade e utilidade da interposição da peça recursal. Considerando que o acórdão atacado atingiu diretamente os recorrentes, uma vez que imputou a eles ressarcimento ao erário, multas e outras sanções correlatas, ficou configurado o interesse de agir.

Os recursos ordinários são cabíveis, porquanto interpostos contra acórdão pronunciado pelo órgão Plenário deste Tribunal, possuindo previsão no art. 64 da LO-TCE/MT17, bem como no art. 270, inciso I, RI-TCE/MT18.

Considerando o § 1º do art. 69 da Lei Orgânica deste Tribunal, verifico presente a tempestividade dos Recursos Ordinários em análise, tendo em vista que foram protocolados19 em 17/6/2019 e a data final20 para interposição de recurso contra o Acórdão nº 299/2018 - TP era o dia 17/6/2019:

Art. 69 Cabem Embargos de Declaração, quando a decisão impugnada contiver obscuridade ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

§ 1º. Os Embargos de Declaração suspendem a execução da decisão embargada e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (grifei).

Desse modo, entendo que os Recursos Ordinários interpostos pelos Srs. Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior e pelos Srs. Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito devem ser conhecidos, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis para a admissibilidade.

Isso posto, em observância aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 270 e 273 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, decido:

a) pelo não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela AL/MT, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 270 e 273, todos do RI-TCE/MT;

b) pelo conhecimento dos Recursos Ordinários interpostos pelos Srs. Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior e pelos Srs. Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito, em razão da presença dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 270 e 273, com os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 272, I, todos do RI-TCE/MT.

Publique-se.

Após, à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo recursal.

Não havendo recurso, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura.

_____________________