Consulta de Processos

Trata-se de Monitoramento instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal no intuito de verificar o cumprimento de determinação constante no Julgamento Singular 1281/LCP/2019, exarado no processo 13.442-2/2018 (Representação de Natureza Interna), que determinou a realização do encerramento do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia, bem como que encaminhassem, a este Tribunal de Contas, a documentação referente à finalização das atividades no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação da decisão.

Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a documentação (documento digital 197774/2021) apresentada pelo Doutor Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, contendo manifestação relacionada ao Senhor Fausto Aquino de Azambuja Filho, a qual foi protocolada sob o número 59.880-1/2021 e acostada ao processo em voga, não está acompanhada de instrumento de outorga de poderes para tanto, o que impõe a adoção de providências para a sua regularização.

Face do versado, NOTIFIQUE-SE o Doutor Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, OAB/MT 20.921, para juntar procuração nos autos, no prazo de 3 dias, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, da Resolução Normativa TCE/MT 14/2007-TP.

Ressalte-se que os prazos processuais se encontram suspensos até o dia 02 de março de 2022, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta 9/2022 – TCE-MT e MPC-MT.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para o aguardo da apresentação do instrumento procuratório ou a certificação do decurso do prazo.

Por fim, retornem-se a este Gabinete.