Consulta de Processos

Considerando-se os Relatórios Técnicos Conclusivos da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal (Doc. Digital nº 195602/2020), Secretaria de Controle Externo de Previdência (Doc. Digital nº 197619/2020) e anexos (Docs. Digitais nºs 197548/2020, 197547/2020, 197545/2020 e 197542/2020), Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Doc. Digital nº 208294/2020) e da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo (Docs. Digitais nºs 209015/2020, 209025/2020 e 209217/2020), NOTIFICO o Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Mendes Ferreira, nos termos do § 2º do artigo 141 e artigo 263, ambos da Resolução TCE/MT nº 14/2007, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta notificação, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, caso entenda necessário, vedada a juntada de documentos. Ditos relatórios foram enviados ao interessado mediante ofício.