Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	25.437-1/2018
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
	FRANCIS MARIS CRUZ
	EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO FELIX
	ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA
	ANTÔNIO CARLOS DE JESUS MENDES
	JC EXCELÊNCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE – LTDA.
PROCURADORES(AS):	RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO – OAB/MT 9.098
	ALUÍSIO CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS
	MÔNICA HELENA GIRALDELLI DERZE – OAB/MT 9.141
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	14/08 A 18/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 775/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 95/2014. DECLARAÇÃO DE REVELIA. CONTAS REGULARES. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.437-1/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1º, IV, 10, XI, e 162 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 3.246/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) CONHECER da presente Tomada de Contas Ordinária; II) DECLARAR à revelia dos seguintes responsáveis: Sra. Evanilda Costa do Nascimento Felix e Sr. Roger Alessandro Rodrigues Pereira; III) no mérito, JULGAR REGULARES as contas prestadas na TCO, instaurada em face da Prefeitura de Cáceres, sob a responsabilidade dos exSecretários Municipais de Saúde, os Srs. Antônio Carlos de Jesus Mendes, Roger Alessandro Rodrigues Pereira, Evanilda Costa do Nascimento e da empresa JC-Excelência Consultoria e Planejamento Ltda ME; pois não restou demonstrado dano causado aos cofres públicos municipais em decorrência da concessão de aditivos ao Contrato n° 95/2014, por meio dos Termos de Aditivo n°s 1/2015 e 6/2017; e, IV) RECOMENDAR à atual gestão que se abstenha de fazer aditivo de serviços e produtos que não tenham sido inicialmente objeto do contrato aditado.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.