Consulta de Processos

Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007 e considerando infrutífera a citação por meio dos Ofícios nºs 231/2021/GAB/DN e 229/2021/GAB/DN, CITO os Senhores Asiel Bezerra de Araújo (Ex-Prefeito) e Marcelo Alécio Costa (Ex-Secretário Municipal de Saúde), para que se manifestem a respeito do Relatório Técnico (doc. n. 279529/2020), elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma prevista no artigo 264 da Resolução anteriormente citada, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar referida.

O processo estará disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal de Contas, ficando desde já permitido ao interessado, aos seus procuradores ou aos terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante pagamento ou gravarem o conteúdo em meio magnético a ser por cada um fornecido. Ressalto que, em razão da pandemia do Covid-19, faz-se necessário agendamento prévio para atendimento pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574. Informo, ainda, que pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.

Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.