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PROCESSOS NºS:	25.559-9/2020 E 42.638-5/2021 – APENSO
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
	ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO
	MARCELO DE ALÉCIO COSTA
	ODAIR JOSÉ BATISTA
	FÁBIO MARQUES DOS SANTOS
	E. C. ZOCANTE & CIA LTDA
	CARLOS HENRIQUE COLLI ZOCANTE
	ELISABETE COLLI ZOCANTE
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972, FELIPE COSTA FERNANDO – OAB/MT 27.850/O E MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA – OAB/MT 27.088/O
	MARCEL NATARI VIEIRA – OAB/MT 13.422
	CARLOS EDUARDO FURIM – OAB/MT 6.543
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	14/08 A 18/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 772/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 15/2020, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.559-9/2020 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1º, IV, 10, XI, e 163 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.690/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) JULGAR REGULARES, COM RESSALVA, as contas relacionadas ao item 1 do Contrato nº 15/2020 (Pregão Presencial n° 13/2020), firmado entre a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, sob a gestão do Sr. Asiel Bezerra de Araújo, e a empresa E.C. Zocante & Cia. Ltda, em razão da permanência da irregularidade 2 (GB03); e, II) DETERMINAR à atual gestão que se abstenha de incluir nos próximos editais de licitação exigências desnecessárias e suscetíveis de caracterizar restrição à competividade, de modo a prevenir a reincidência da irregularidade que permaneceu nos autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.