Consulta de Processos

Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), NOTIFICO o Sr. DANIEL ELIER DE BARROS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a irregularidade constante do Relatório Técnico (Doc. nº 41217/2018), confeccionado nos autos da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura do Estado de Mato Grosso.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2018.