Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	266-6/2019 (19.852-8/2018 – APENSO)
INTERESSADOS	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
	JOSÉ PEDRO PIRES
	ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO
	EMPRESA ENCOMIND ENGENHARIA LTDA
	MÁRCIO AGUIAR DA SILVA
ADVOGADA	LAÍS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO – OAB/MT 15.757-B
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	05/05 A 09/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL
DISCUSSÃO	https://plenariovirtual.tce.mt.gov.br/pauta/2025-05-05/V/3/discussao/2666/2019[2]

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 266-6/2019 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, IV; 10, XI; e 164 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator em relação ao mérito, por maioria, quanto à aplicação de multa proporcional ao dano, e de acordo com o Parecer nº 71/2024 do Ministério Público de Contas, em: I) julgar irregulares as contas da presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada em cumprimento à determinação contida no Acórdão n° 566/2018 – TP, com o objetivo de apurar prejuízos decorrentes da execução do Contrato n° 173/2013/SETPU, sob a responsabilidade da Empresa Encomind Engenharia LTDA; II) determinar à Empresa Encomind Engenharia Ltda (CNPJ 29.601.545/0001-35), nos termos dos arts. 164, §4º, II, e 165 do RITCE/MT, c/c o art. 70, II, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT), a restituição ao erário, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do §4° do art. 334 do RITCE/MT, e com recursos próprios, no montante de R$ 2.230.313,07 (dois milhões duzentos e trinta mil trezentos e treze reais e sete centavos), de acordo com as respectivas datas-bases (Apêndice A e B), e devidamente atualizado, em razão da manutenção da irregularidade JB99; III) aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado do dano à Empresa Encomind Engenharia Ltda, com fundamento no art. 70, I, da LOTCE/MT, c/c o art. 328 do RITCE/MT e art. 7º da Resolução Normativa nº 17/2016 – TP; e IV) remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, nos termos do art. 164, §6º, do RITCE/MT.

Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, apenas em relação ao afastamento da aplicação da multa,

conforme discussão registrada na sessão plenária virtual.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.