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PROCESSOS Nos	266-6/2019 (19.852-8/2018 – APENSO)
INTERESSADA	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
EMBARGANTE	ENCOMIND ENGENHARIA LTDA
ADVOGADA	LAÍS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO – OAB/MT 15.757-B
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 2017997/2025
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	1º/09 A 05/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo:  SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 266-6/2019 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 370 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.937/2025 do Ministério Público de Contas, em conhecer o Recurso de Embargos de Declaração protocolado sob o nº 2017997/2025, opostos pela empresa Encomind Engenharia LTDA em face do Acórdão nº 162/2025 – PV; e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.