Consulta de Processos
Protocolo nº 281107/2018
281107/2018
160/2019
DECISAO
NÃO
NÃO
21/02/2019
22/02/2019
21/02/2019
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 160/JBC/2019
PROCESSO Nº: 28.110-7/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
ASSUNTO: REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
REQUERENTE: H.M SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pela Empresa H.M SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestação nos autos do Processo n.º 28.110-7/2018(Tomada de Contas), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ressalto que a contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa n.º 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.