Consulta de Processos

Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução n° 14/2007, notifico a Sra. KATIA REGINA NOVAK DE MOURA, Gestora do Fundo Municipal de Previdência de Jauru, para que se manifeste quanto aos apontamentos formulados pela equipe técnica, constantes no processo nº 30.035-7/2013 TCE-MT, referente a aposentadoria do Sr. José Oliveira dos Santos.

Alerto que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar, a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 61, § 2º da Lei Complementar nº 269/2007, bem como estará sujeito às sanções previstas na legislação vigente.

Informo, por fim, que o relatório técnico em questão encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao interessado(a), seus procuradores(as) ou terceiros mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Publique-se.

Após, encaminhe-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.

Por fim, retornem os autos a este Gabinete.