Consulta de Processos

 

Trata-se de Representação de Natureza Interna, proposta pela extinta Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia, em razão do descumprimento de prazo de envio dos documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE-MT (MB02), sob a responsabilidade do Sr. Roberto Ângelo de Farias.

A Representação de Natureza Interna foi conhecida e, no mérito, foi julgada procedente, com aplicação de multa de 30 UPF’s/MT ao Sr. Roberto Ângelo de Farias, por meio do Julgamento Singular nº 744/ILC/2022 (Doc. nº 142223/2022).

O Sr. Roberto Ângelo de Farias interpôs Recurso de Agravo (Doc. nº 154758/2022), que foi conhecido e concedido efeito suspensivo para que a análise do mérito somente fosse apreciada após a conclusão da Comissão Especial Instituída pela Portaria nº 050/2022, nos termos do Acórdão nº 521/2022-PV (Doc. nº 215044/2022).

Certificada pela Secretaria de Certificação e Controle de Sanções, no Parecer nº 118/2024/SCCS (Doc. nº 420037/2024), a conclusão dos trabalhos pelas Comissões instituídas nas Portarias nº 49/2021 e nº 50/2022, os autos foram encaminhados ao Relator para análise e providências que, por sua vez, encaminhou ao Ministério Público de Contas para emissão de Parecer Conclusivo.

Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 385/2024 (Doc. nº 421116/2024), subscrito pelo Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinando pelo envio dos autos à Secretaria de Controle Externo de Recursos para manifestação, nos termos do art. 6º, § único da Resolução Normativa nº 20/2023-PP, bem como pelo arquivamento sumário da Representação de Natureza Interna, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da Resolução Normativa nº 20/2023-PP.

A Secretaria de Controle Externo de Recursos concluiu pela perda do objeto do recurso de agravo, por ausência de interesse processual, em razão da extinção da multa e arquivamento sumário do processo sem resolução de mérito.

 É o relatório.

Concluídos os trabalhos da Comissão Especial instituída para estudo e elaboração de proposta de melhoria na forma de atuação do Tribunal de Contas em relação à inadimplência de prestação de contas, foram instituídos procedimentos de autuação e processamento de Representação de Natureza Interna por inadimplência no envio de documentos e informações pelos jurisdicionados, por meio da Resolução Normativa nº 20/2023, cujo art. 6º, parágrafo único, determina o arquivamento sumário da Representação de Natureza Interna já autuada e com recurso pendente de julgamento, vejamos:

Art. 6º. As RNI-INADIMPLÊNCIA já autuadas e ainda pendentes de julgamento no Tribunal de Contas deverão ser sumariamente arquivadas por julgamento singular do respectivo Relator, sem resolução de mérito, após oitiva do Ministério Público de Contas.

No caso em tela, o responsável interpôs Recurso de Agravo sobre o Julgamento Singular nº 744/ILC/2022 que lhe aplicou multa, o qual foi recebido com efeito suspensivo, por meio do Acórdão nº 521/2022 – PV, e encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Ministério Público de Contas, determino o arquivamento sumário dos autos.

9. Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 385/2024 (Doc. nº 42116/2024), da lavra do Procurador de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, e com fundamento no art. 6º, parágrafo único, Resolução Normativa nº 20/2023 – TCE/MT, DECIDO pelo arquivamento sumário da presente Representação de Natureza Interna.