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PROCESSO Nº:	32.484-1/2019
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
	GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
ADVOGADO(A):	MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 43.242-3/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	19/06 A 23/06/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 598/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.484-1/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 292/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital nº 43.242-3/2022), interposto pelo Sr. Gustavo de Melo Anicézio, Prefeito Municipal de Alto Araguaia; e, II) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão n°486/2022 – PV, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Arguiu sua suspeição o Conselheiro SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 23 de junho de 2023.