Consulta de Processos
Protocolo nº 327425/2018
327425/2018
510/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
30/09/2022
11/10/2022
10/10/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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32.742-5/2018 E (31.906-6/2017 APENSO)
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INTERESSADOS(AS):
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
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MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK
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MARCO AURÉLIO MARRAFON
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
ZÓZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA
JEOVAN MARIANO DA SILVA
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EMPRESA RANK CONSTRUTORA LTDA.
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AROLDO GOMES SIQUEIRA
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EDILEUZA MARIA MOTA LIMA
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ADVOGADOS(AS):
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ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA CHATEAUBRIAND – OAB/MT 15.038/O
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LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT 12.816
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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RELATOR:
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CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 510/2022 – PV
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 380/2007. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.742-5/2018 e apenso.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.281/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR os autos em apenso e a presente Tomada de Contas Especial, instaurada em desfavor do ex-Gestor da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, em razão de irregularidades no cumprimento da execução do Termo de Convênio nº 380/2007, cujo objeto foi a “Reforma geral da parte física e Reforma da pintura da quadra, Adequação ao PNEE e construção do muro com gradil e portões na Escola Estadual Marisa Mariano da Silva no Município de Barra do Garças-MT”, com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 136 da Resolução Normativa n° 16/2021.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.