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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	206.475-8/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
45	206.475-8/2025	MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE – CPF 328.939.141-87
46	209.331-6/2025	TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO –CPF 156.928.501-25
47	209.353-7/2025	VALDELICE DA SILVA BARREIRA – CPF 550.543.821-00
48	210.155-6/2025	FRANCISCA PEREIRA DA SILVA PORTO –CPF 406.392.231-68
49	208.684-0/2025	ALEXANDRE ROCHA – CPF 851.691.026-15
50	207.586-5/2025	JOSÉ MANOEL HENRIQUES DE JESUS –CPF 081.059.011-53 LAERCE LOPES HENRIQUES DE JESUS –CPF 143.071.111-68
51	208.828-2/2025	FRANCISCO FERREIRA DA SILVA – CPF 054.195.628-04 MARLENE GOMES RIBEIRO DA SILVA –CPF 139.029.892-20
52	210.397-4/2025	LUIZ ENILDES DA SILVA – CPF 434.013.507-06 ENGRACIA MARCELINA DE LACERDA –CPF 474.790.191-49
53	32.747-6/2018	IVANY EMILIANA SANTANA – CPF 010.937.711-78 MARGARIDA JOSÉ DE SOUZA – CPF 006.676.641-90 ADÃO JOSÉ SANTANA – CPF 948.110.401-04

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.