Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, em razão de suposta desídia das Representadas na implementação da sala de hemodinâmica para prestação de serviços destinados à cirurgia cardiovascular no Hospital Municipal São Benedito de Cuiabá – HMSBC.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Senhor Álvaro Varella, ex-Diretor-Geral e Administrativo da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, foi citado para apresentar defesa acerca do Relatório Técnico Preliminar e Relatório Técnico de Defesa, por meio do Ofício 1547/2019/GCIJJM. No entanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA do Senhor Álvaro Varella.