Consulta de Processos
Protocolo nº 365920/2017
365920/2017
129/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
13/04/2023
14/04/2023
13/04/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 129/WJT/2023
PROCESSO N° 365920/2017
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADA EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO FELIX
PROCURADOR TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO OAB/MT 13948-O/MT
ASSUNTO TOMADA DE CONTAS
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 6º e 59, III, ambos da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), combinados com os
artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, notifico Vossa Senhoria para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos da Tomada de Contas (Processo n.º 36.592-0/2017).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
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