Consulta de Processos
Protocolo nº 365920/2017
365920/2017
236/2023
DECISAO
NÃO
NÃO
17/04/2023
18/04/2023
17/04/2023
TORNAR SEM EFEITO DECISAO ANTERIOR
DECISÃO Nº 236/WJT/2023
PROCESSO N° 365920/2017
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ALEXANDRE LEMBRUBER PIMENTEL
APOLO POLEGATO FREITAS JÚNIOR
INTERESSADO NEREIDA ARRUDA
PATRÍCIA ALVES DAMASCO
ROOSEVELT TORRES JÚNIOR
PROCURADOR JAIME SANTANA ORRO SILVA OAB/MT 6.072B
ASSUNTO TOMADA DE CONTAS
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Trata-se de tomada de contas ordinária oriunda da conversão do processo de auditoria de conformidade realizada no âmbito
da saúde pública do Município de Cáceres-MT, no qual se verificou o pagamento indevido de verba indenizatória aos médicos da rede municipal de saúde, alcançando potencial dano ao erário no valor de R$ 760.868,00 (setecentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais) no período de janeiro a setembro de 2017.
Verifico nos autos que, equivocadamente, o Edital de notificação n.º 135/WJT/2023 foi publicado em duplicidade na Edição do Diário Oficial de Contas n° 2.924, divulgada no dia 13/4/2023, solicitando ao Sr. Jaime Santana Orro Silva – OAB/MT 6.072B, procurador habilitado dos senhores Alexandre Lembruber Pimentel, Apolo Polegato Freitas Júnior, Nereida Arruda, Patrícia Alves Damasco, Roosevelt Torres Júnior, que apresente alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis.
Em face do exposto, decido tornar sem efeito o Edital de Notificação n. º 135/WJT/2023.
Publique-se.