Consulta de Processos

1. Trata-se de Auditoria de Conformidade no Município de Cáceres, realizada pela então Secretaria de Controle Externo desta Relatoria (Secex) para verificar se os valores pagos a título de verba indenizatória aos médicos efetivos e contratados das unidades de saúde municipais, no período de janeiro a setembro de 2017, seriam compatíveis com os critérios previstos nas Leis municipais nºs 2.324/2012 e 2.356/2012 e Decreto Municipal nº 343/20131.

2. Cumpre mencionar que os servidores médicos interessados neste processo, por intermédio do Dr. Nestor Fernandes Fidelis, advogado inscrito na OAB/MT nº 6.006, encaminharam o requerimento protocolado sob o nº 4006/2020 em que requereram a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de suposta tratativa com esse Tribunal de Contas (TCE/MT) para celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) a ser firmado com o Município de Cáceres e seus servidores médicos.

3. Não obstante, o requerente não juntou documentos nos autos que comprovem as suas alegações e o andamento de tratativas para realização de TAG com esse Tribunal neste momento.

4. Verifica-se também que a realização de TAG não seria capaz de interferir no deslinde deste processo, pois este trata de condutas realizadas no período de janeiro a setembro de 2017.

5. Por consequência, indefiro o requerimento de suspensão deste processo.

Publique-se.

Após encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, para sequência processual.