Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	36.592-0/2017
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
	FRANCIS MARIS CRUZ
	ROGER ALESSANDRO PEREIRA RODRIGUES
	EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO FELIX
	DAISE AMARAL TORRES; CAROLINA MADALENA SOUZA PINTO ALVARES, BETHÂNIA CRUZ BIANQUINI PALMIRO; BÁRBARA KLEIN BISNELLA DIAS; APOLO POLEGATO DE FREITAS JÚNIOR; ANDRÉ LUÍS SILVA DO AMARAL; DÉBORA REGINA COSTA AGUES; ANA CRISTINA AMARAL TORRES; ALÍPIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; ALEXANDRE LEMGRUBER PIMENTEL; FLÁVIA GARCIA PIRES; EMERSON MARQUES DO AMARAL; GRAZIELA LUNS FILGUEIRA; JOIZEANNE PEDROSO PIRES CHAVES; JOIZIANE ALBINA BRUNELLI; LUCIMAR DE LARA AIRES SILVESTRE DOS REIS; JULIANA PARREIRA DUARTE BRAZ; MARIANA BARROS DA COSTA MARQUES; NEREIDA ALBERTINA G. DE ARRUDA AMARAL; MAXIMILIANO MOURA MAX; MARISOL COSTA VIEGAS; MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; MÁRCIO FERREIRA AGUES; MARCEL GONÇALO BARACAT DE ALMEIDA; LUIZ WILSON DE LIMA GUSMÃO; LUIZ CARLOS PIERONI; RENATA THERESA MONFORT BALDO; RAFAEL CUOGHI RODRIGUES; OTÁVIO JOSÉ DE PAULA JÚNIOR; RODOLFO LUIZ ZANCANARO; PATRÍCIA ALVES DAMASCO; WANCLIS PINHEIRO POUSSAN; VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA; E ROOSEVELT RAMSAY TORRES JUNIOR
ADVOGADOS(AS):	JAIME SANTANA ORRO SILVA – OAB/MT 6.072-B E LILIANE DE LIMA TORRES – OAB/MT 19.047
	EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR – OAB/MT 11.988 (EVERALDO FILGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/MT 691)
	ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO – OAB/MT 11.393
	THALITA SOUZA SANTOS – OAB/MT 25.328
	ROMÁRIO DE LIMA SOUZA – OAB/MT 18.881
	NESTOR FERNANDES FIDELIS – OAB/MT 6.006 E RICARDO FRANCISCO DIAS DE BARROS – OAB/MT 18.646 (NESTOR FIDELIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/MT 432)
	TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO – OAB/MT 13.948
	BRUNO CORDOVA FRANÇA – OAB/MT 19.999/B
	JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA – OAB/MT 6.557, MURILO OLIVEIRA SOUZA – OAB/MT 14.689-B, DANIEL BRETAS FERNANDES – OAB/MT 24.180 E TALIA MARIA DA SILVA – OAB/MT 29.761
	DANILO GAÍVA MAGALHÃES DOS SANTOS – OAB/MT 19.493
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	14/08 A 18/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 776/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DE CÁCERES. DECLARAÇÃO DE REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 36.592-0/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1º, IV, 10, XI, e 164, III, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.902/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER da presente Tomada de Contas Ordinária, acerca da saúde pública do Município de Cáceres/MT, na qual se verificou o pagamento indevido de verba indenizatória aos médicos da rede municipal de saúde, durante o período de janeiro a setembro de 2017; e: a. DECLARAR a revelia dos Srs. Roger Alessandro Pereira Rodrigues – ex-Secretário de Saúde e Márcio Ferreira Agues – Médico; b. no mérito, JULGAR IRREGULARES as contas apresentadas nesta TCO, instaurada em desfavor da Prefeitura Municipal de Cáceres, nos termos das razões expostas no voto do Relator; e, c. DETERMINAR à atual gestão que não efetue pagamento de verba com natureza salarial, prevista na Lei nº 2.324/2012, que institui a verba indenizatória. ENCAMINHESE cópia dos autos ao Legislativo do Município de Cáceres para que tome conhecimento do presente processo naquilo que se refere ao pagamento irregular aqui tratado, bem como analise a Lei Municipal nº 2.324/2012 e observe o Parecer nº 122/2010, da Consultoria Técnica desta Corte de Contas, uma vez que os pagamentos da forma que foram efetuados não possuem natureza indenizatória, mas sim complemento salarial aos médicos servidores do município.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.