Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Externa, proposta pela empresa Nissan do Brasil Automóveis LTDA. em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde, em razão do descumprimento da Lei nº 8666/1993.

Após a elaboração do relatório técnico preliminar pela unidade técnica, com supedâneo no direito constitucional ao contraditório procedeu-se a citação dos interessados, mediante os ofícios nºs 647/2017,648/2017, 649/2017, 650/2017 e 651/2017, sendo citados também por meio de Edital de Citação, conforme certidão (doc. digital 304242/2017).

Apesar de todo o procedimento acima descrito, os Srs João Batista Pereira da Silva, João Afonso Costa Marques, Wisley Rone Clemente, Wanderson de Jesus Nogueira e a Srª Maura lopes de Souza não apresentaram nenhuma manifestação nos autos, fato esse suficiente para fazer incidir sobre eles os efeitos da revelia.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e 140, § 1º da Resolução Normativa nº 14/2007, DECIDO declarar revel os Srs. João Batista Pereira da Silva, João Afonso Costa Marques, Wisley Rone Clemente, Wanderson de Jesus Nogueira e a Srª Maura lopes de Souza

Em seguida, com intuito de dar prosseguimento ao feito, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 99, inciso III do Regimento Interno.