Consulta de Processos

       Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO

       Advogada        Lieda Rezende Brito – OAB/MT 12.816

       Relator        Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS

       Data do Julgamento        25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.158-2/2021 e apensos.

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Ribeirãozinho, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 712/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.699.450,00 (vinte milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

       Execução        %

       Dotação Inicial        Dotação

       (R$)        Atualizada (R$)

       R$)        Dot.

Atual.

3060	ACOMPANHAMENTO        E 3.657,50 FISCALIZAÇÃO	1.157,50	88,78	7,67
3020	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 28.215,00	65.515,00	64.814,00	98,93
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR        810.305,50	847.842,15	838.262,40	98,87
6030	APOIO EDUCACIONAL        583.020,00	678.317,00	655.008,44	96,56
7060	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA        33.350,00	47.550,00	38.727,66	81,44
8010	ATENÇÃO        A        CRIANÇA        E        AO 173.470,00 ADOLESCENTE	133.893,26	126.572,38	94,53
7010	ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE        1.309.321,50	2.358.796,78	1.889.066,53	80,08
3040	CONTROLE FINANCEIRO        296.300,00	290.300,00	287.616,69	99,07
9211	COVID-19        0,00	3.000,00	3.000,00	100,00
9020	COVID-19        50.000,00	216.300,00	204.000,75	94,31
9010	COVID-19        70.000,00	5.700,00	910,00	15,96
5010	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E 335.710,50 PECUÁRIA	422.225,41	409.435,95	96,97
6060	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE        56.125,00	60.025,00	49.321,14	82,16
9210	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 26.334,00 SÓCIO-AMBIENTAL	334,00	0,00	0,00
6080	EDUCAÇÃO        BÁSICA        PÚBLICA        - 1.390.000,00 FUNDEB	1.768.333,24	1.739.882,07	98,39
6055	GESTÃO DA CULTURA E TURISMO        69.684,00	473.926,30	376.001,45	79,33
4040	GESTÃO DA MALHA VIÁRIA RURAL        135.475,00	9.975,00	5.209,15	52,22
4030	GESTÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 809.827,50	806.641,30	780.605,12	96,77
9130	GESTÃO        DE        BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS        E 125.000,00 ASSISTENCIAIS	1.100,00	229,60	20,87
4010	GESTÃO        DE        RECURSOS        DO 950.000,00 FETHAB	694.700,00	677.066,94	97,46
8050	GESTÃO        DO        SISTEMA        DE 493.775,70 ASSISTÊNCIA SOCIAL	489.842,68	460.898,55	94,09
6070	GESTÃO        DO        SISTEMA        DE 126.915,25 DESPORTO E LAZER	128.850,10	120.427,53	93,46
6040	GESTÃO        DO        SISTEMA        DE 336.265,00 EDUCAÇÃO	861.465,00	816.108,04	94,73
4050	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAES- 765.870,00 TRUTURA E SANEAMENTO URBANO	1.992.034,59	1.946.364,83	97,70
7070	GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE - 443.080,00 SUS	620.108,97	592.956,78	95,62
3030	GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO        1.640.979,15	1.588.031,18	1.554.688,91	97,90
9100	GESTÃO        DO        SISTEMA 1.781.500,00 PREVIDENCIÁRIO	1.781.500,00	762.102,71	42,77
7030	MAC        -        MÉDIA        E        ALTA 2.785.616,75 COMPLEXIDADE	3.143.626,46	3.033.495,16	96,49
6010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 1.619.108,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL	950.343,29	922.299,05	97,04
6020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 1.517.358,00 DO ENSINO INFANTIL	407.784,61	347.823,08	85,29
3010	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA        422.586,90	587.191,31	576.212,57	98,13

1010 PROCESSO LEGISLATIVO 919.600,00 919.600,00 840.901,40 91,44 8030 PROGRAMA GESTÃO DO SUAS 33.440,00 24.440,00 17.965,74 73,51

       PROGRAMA        PROTEÇÃO        SOCIAL

8020        272.745,00        123.645,00        119.496,55        96,64

BÁSICA

7040        VIGILÂNCIA EM SAÚDE        284.814,75        317.463,75        261.557,14        82,39

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 22.732.547,83 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	Previsão Atualizada Valor        Arrecadado %
R$	R$	Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	21.954.160,00	25.233.398,41	114,93
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	946.452,50	1.409.832,04	148,96
Receita de Contribuições	701.000,00	517.558,16	73,83
Receita Patrimonial	342.050,00	78.714,73	23,01
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	386.500,00	318.821,82	82,48
Transferências Correntes	19.206.007,00	22.863.426,76	119,04
Outras Receitas Correntes	372.150,50	45.044,90	12,10
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2.068.297,00	603.475,00	29,17
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	160.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.908.297,00	603.475,00	31,62
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	24.022.457,00	25.836.873,41	107,55
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.712.570,00	-3.104.325,58	114,44
Deduções para o FUNDEB	-2.712.570,00	-3.104.325,58	114,44
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	21.309.887,00	22.732.547,83	106,67
Receita Corrente intraorçamentárias	810.500,00	1.249.330,78	154,14
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	22.120.387,00	23.981.878,61	108,41

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 1.422.660,83 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), correspondente a 6,67% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.406.641,04 (um milhão, quatrocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU	156.894,59
IRRF	354.256,25
ISSQN	592.124,19
ITBI	121.929,26

       TAXAS        96.829,38

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP 900,00

       MULTA E JUROS TRIBUTOS        3.265,29

       DÍVIDA ATIVA        63.695,09

       MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA        16.746,99

       TOTAL        1.406.641,04

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 20.519.117,09 (vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e dezessete reais e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 22.229.265,79) com as despesas empenhadas (R$ 19.757.014,38), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.472.251,41 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme fls. 46 e 47 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	151.571,01
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	151.571,01
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	151.571,01
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	151.571,01
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	4.210.531,29
5. Disponibilidade de Caixa	4.210.531,29
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.416.731,95
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	206.200,66
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-4.058.960,28
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 21.625.790,79 % da DC sobre a RCL Ajustada        0,70 % da DCL sobre a RCL Ajustada        0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>        25.950.948,94 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000        0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	14.703.689,49
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	183.347,76
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.397,64
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 4.025.338,55 (quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 21.625.790,79

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	9.117.715,46	42,16	54	Regular
Legislativo	616.760,80	2,85	6	Regular
Município	9.734.476,26	45,01	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 42,16% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

17.641.245,10        4.393.398,71        24,90        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 24,90% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Conforme consta à fl. 40 do voto do Relator, “o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs), que excluiu a responsabilização dos agentes públicos, pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”.

       Receita Fundeb        (%) Limite

       2.240.392,83        1.633.080,17        72,89        70        Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,89% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º

14.113/2020.

16.907.590,49        4.191.694,87        24,79        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,79% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       12.671.299,91        889.360,07        7,01        7        Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 889.360,07 (oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos), correspondente a 7,01% da receita base referente ao exercício de 2020, não assegurando o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Conforme consta às fls. 12 e 13 do voto do Relator, “O fato de a soma total de transferências do Poder Executivo ao Poder Legislativo, ter sido maior do que o limite máximo permitido constitucionalmente, não pode se constituir em crime de responsabilidade, porque durante o mesmo exercício houve a devolução de valores. Nesse caso, o que importa e deve servir de balizador do percentual máximo, é o valor que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho efetivamente utilizou no seu orçamento. Ademais, deve ser ponderada a relevância da irregularidade em questão, pois a diferença repassada a maior totalizou 0,01% (R$ 2.369,08) do valor devido, somado ao fato de que houve a devolução de sobra de recursos financeiros no valor de R$ 48.458,67 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), relativa à diferença entre o valor repassado e o valor gasto. Desse modo, a situação concreta a ser analisada neste momento é o quantum correspondente ao suporte às despesas do Poder Legislativo. Por isso, ainda que se interprete que o simples fato de transferência de valor, acima do limite máximo permitido, se constitua em crime de responsabilidade, no caso concreto, não se pode dar essa interpretação, pois o valor supostamente a maior, foi devolvido, motivo pelo qual afasto a irregularidade”.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 4.997/2022 e 5.810/2022, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, exercício de 2021, sob a gestão de Ronivon Parreira das Neves, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 4.997/2022 e 5.810/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, exercício de 2021, sob a gestão de Ronivon Parreira das Neves; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que: a) proceda aos repasses ao Poder Legislativo de acordo com o art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal; b) destaque o valor do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social de forma discriminada na elaboração da Lei Orçamentária Anual, em consonância com o disposto nos arts. 165 e § 5º a 167 da Constituição Federal/1988; e, c) cumpra o prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT, em cumprimento ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 209 da Constituição Estadual; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; arts. 185 a 188 da Resolução nº 16/2021.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)