Consulta de Processos
Protocolo nº 411590/2021
411590/2021
578/2022
DECISAO
NÃO
NÃO
13/10/2022
14/10/2022
13/10/2022
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 578/DN/2022
PROTOCOLO Nº:18.419-5/2022
PROCESSO Nº:41.159-0/2021
PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
PROCEDENTE:OSMAR ANTÔNIO MOREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:REQUERIMENTO
RELATOR:CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 214447/2022) subscrito pelo Sr. Osmar Antônio Moreira, Prefeito Municipal de Paranaíta,
por meio do qual solicita vista virtual dos autos das Contas Anuais de Governo nº 41.159-0/2021, bem como requer dilação de prazo.
Posto isso, DEFIRO o requerimento de cópia. Destaco que o pedido será disponibilizado no Portal de Serviços
(https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar no sistema será necessário o CPF do requerente.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO parcialmente o pedido de prazo, a fim de conceder mais 3 (três) dias úteis para apresentação de alegações finais, contados da data da publicação da presente decisão.
PUBLIQUE-SE.