Consulta de Processos

Processo nº	41.162-0/2021 (9.314-9/2022, 41.375-5/2021, 93-0/2021, 94-9/2021 e 52-3/2018 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Procurador-geral Municipio	do Jomas Fulgência de Lima Júnior – OAB/MT 11.785
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 4680/2020 (LDO), nº 4681/2020 (LOA) e 4323/2017 (PPA)
Relator	Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento	25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE RECOMENDE E DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.162-0/2021 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 14 (catorze) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 8 (oito) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Várzea Grande, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 4681/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 901.949.452,00 (novecentos e um milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada Execução	Exec./ Dot. At.
(R$)	(Empenhado - R$)
0002	APOIO ADMINISTRATIVO	128.704.226,00	162.025.121,00	154.223.647,15	95,18
0036	APOIO AO EMPREENDEDORISMO MUNICIPAL	769.520,00	769.520,00	229.351,64	29,80
0014	APOIO E INCENTIVO A CULTURA	4.280.000,00	5.066.150,00	4.301.024,93	84,89
0020	ASSISTENCIA FARMACEUTICA	8.250.392,00	18.560.587,00	18.449.463,17	99,40
0037	ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA	52.950.000,00	54.828.417,00	52.934.947,65	96,54
0003	ATENCAO PRIMARIA	4.950.235,00	1.750.512,24	1.643.096,32	93,86
0012	ATENCAO SECUNDARIA / TERCIARIA	24.751.175,00	26.130.919,80	24.431.676,38	93,49
0031	COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS	25.160.000,00	24.365.000,00	24.285.152,93	99,67
0032	COMUNICACAO SOCIAL E MARKETING PUBLICO	4.450.000,00	5.530.000,00	5.418.168,96	97,97
0006	DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA FAMILIAR	267.500,00	185.500,00	62.829,62	33,87
0033	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER	5.480.000,00	7.705.753,32	5.995.838,79	77,81
0102	EDUCACAO ESPECIAL	6.397.000,00	10.688.100,00	7.025.670,52	65,73
0104	EDUCACAO INFANTIL	59.758.000,00	66.778.700,00	37.357.497,44	55,94
0026	ENERGIA URBANA E RURAL	28.130.365,00	33.285.365,00	32.710.609,42	98,27
0103	ENSINO FUNDAMENTAL	148.243.668,00	152.752.014,68	131.135.730,72	85,84
0005	GESTAO AMBIENTAL	310.000,00	337.000,00	44.058,59	13,07
0101	GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA VOLTADA 5.428.900,00	5.428.900,00	3.423.643,01	63,06
PARA RESUL
0023	GESTAO DE TRANSPORTE	6.500.000,00	22.613.400,00	22.470.053,10	99,36
0015	GESTAO EM SAUDE	135.310.974,00	196.259.914,92	191.562.807,45	97,60
0001	GESTÃO LEGISLATIVA	22.320.000,00	21.411.666,24	21.411.666,22	100,00
0025	HABITACAO POPULAR	90.000,00	90.000,00	650,89	0,72
0022		INFRA ESTRUTURA URBANA	151.242.353,00	154.606.745,09 92.167.135,25 59,61
0010		MODERNIZACAO ADMINISTRACAO FISCAL	DA 13.140.000,00	14.437.300,00        12.948.623,58 89,68
0041		PROTECAO SOCIAL BASICA	6.517.474,00	5.492.193,68        3.116.879,01        56,75
0042		PROTECAO SOCIAL ESPECIAL	4.118.387,00	4.038.657,51        2.749.490,76        68,07
9999		RESERVA DE CONTINGENCIA	3.028.417,00	0,00        0,00        0,00
0040		SANEAMENTO BASICO	47.550.811,00	54.999.841,74        54.174.764,78 98,50
0035		SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL        1.190.000,00	1.190.000,00        691.585,69        58,11
0007		SISTEMA        MUNICIPAL        DE 1.475.000,00	1.425.000,00        1.044.574,12        73,30

PLANEJAMENTO

0008	TRABALHO E RENDA	30.000,00        30.000,00        17.416,00	58,05
0021	VIGILANCIA EM SAUDE	1.155.055,00        314.277,00        279.332,13	88,88
Total	901.949.452,00	1.053.096.556,22906.307.386,22 86,06

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 875.629.169,86 (oitocentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

       %        da

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor        Arrecadado Arrec./
R$	Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias)	802.259.374,40	915.924.128,83	114,16
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	163.422.868,00	183.245.225,91	112,12
Receita de Contribuições	39.734.452,00	45.262.582,80	113,91
Receita Patrimonial	1.899.242,00	7.065.918,27	372,03
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	54.146.507,98	49.542.384,73	91,49
Transferências Correntes	532.672.533,29	624.260.818,78	117,19
Outras Receitas Correntes	10.383.771,13	6.547.198,34	63,05
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	229.104.084,41	16.755.437,32	7,31
Operações de Crédito	90.107.084,41	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	1,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	138.997.000,00	16.755.436,32	12,05
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	1.031.363.458,81	932.679.566,15	90,43
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	48.827.256,00	57.050.396,29	116,84
Deduções para o FUNDEB	43.139.140,00	57.050.396,29	132,24
Renúncias de Receita	4.236.100,00	0,00	0,00
Outras Deduções	1.452.016,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	982.536.202,81	875.629.169,86	89,11
- Receita Corrente intraorçamentárias	37.100.428,00	37.316.558,18	100,58
- Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	1.019.636.630,81	912.945.728,04	89,53

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 106.907.032,95 (cento e seis milhões, novecentos e sete mil, trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 10,89% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 183.245.225,91 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	133.448.865,51
IPTU	31.813.702,78
IRRF	22.568.675,65
ISSQN	61.351.509,83
ITBI	17.714.977,25

- Taxas (Principal)        17.245.309,87

- Contribuição de Melhoria (Principal) 0,00

- Multas e Juros de Mora (Principal)        1.778.407,84

- Dívida Ativa        28.140.418,30

- Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa) 2.632.224,39

       TOTAL        183.245.225,91

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 869.396.858,86 (oitocentos e sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 853.825.580,63) com as despesas empenhadas (R$ 853.372.438,57), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, mais as despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro no valor de R$ 31.617.914,98, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 32.071.057,04 (trinta e dois milhões, setenta e um mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos), conforme fl. 38 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2021, foi de R$ 97.419.441,80 (noventa e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	237.458.337,69
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	160.896.528,12
2.1. Empréstimos	99.249.054,56
2.1.1. Internos	99.249.054,56
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	61.647.473,56
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	56.655.990,58
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	4.991.482,98
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	76.561.809,57
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	140.038.895,89
5. Disponibilidade de Caixa	140.038.895,89
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	141.415.234,29
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.376.338,40
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	97.419.441,80
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 837.128.010,07 % da DC sobre a RCL Ajustada        28,36% % da DCL sobre a RCL Ajustada        11,63% LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>        1.004.553.612,08

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

       PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000        0,00

       PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)        16.745.401,83

       PASSIVO ATUARIAL - RPPS        353.687.813,38

       INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA        0,00

       DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA        5.829.013,96

       RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS        22.318.708,30

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00

       DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP        0,00

       APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS        0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 113.202.981,35 (cento e treze milhões, duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Todavia, houve insuficiência financeira para pagamento de restos a pagar por fonte, na fonte 02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde, no valor de R$ 205.436,28, em contrariedade ao artigo 50 e ao artigo 55, inciso III, alínea “b”, itens 3 e 4, da LRF.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	333.829.308,34	39,87	54	Regular
Legislativo	13.681.769,98	1,63	6	Regular
Município	347.511.078,32	41,51	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a % do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%)        da        aplicação        sobre (%) Limite mínimo sobre

       Receita Base - R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       455.122.061,08        47.995.482,63        10,55        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 10,55% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, abaixo dos 25% previstos no artigo 212 da Constituição Federal, o que, apesar de constituir irregularidade, se deve ao fato de que, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19, foi editada a Emenda Constitucional 119/2021, dispondo que, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do citado limite constitucional — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 —, devendo, entretanto, haver compensação financeira dos recursos não investidos na educação até 2023.

       Receita        Fundeb        (incluindo

       rendimentos        de        aplicação Valor aplicado R$        (%) Aplicado        Situação

       188.015.181,95        112.067.867,81        59,61        70        Irregular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 59,61% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 212-A, inciso XI, da CF e 26, caput, da Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.276/2021.

A Emenda Constitucional nº 119/2021, em razão dos efeitos do enfrentamento da pandemia da COVID-19, dispôs que os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do citado limite constitucional — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 —, devendo entretanto haver compensação financeira dos recursos não investidos na educação até 2023.

Diante da impossibilidade de o Município aplicar o mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, que passou a ser exigido com a Emenda Constitucional nº 108/2020, a irregularidade é passível de ser justificada, ao menos reflexamente pelos efeitos do combate a COVID-19, contexto este que, entretanto, padece de demonstração pela defesa do gestor, de ter causado, ainda que de forma indireta, a não aplicação de nem mesmo os 60% dos recursos do FUNDEB, que era exigível ao tempo da Emenda Constitucional 53/2006, que resultou na Lei 11.494/2007.

       Receita Base R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       448.012.204,50        113.719.774,22        25,38        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,38% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       363.746.668,55        21.411.666,24        5,88        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 21.411.666,24 (vinte e um milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 5,88% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 5249 e 6576/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, exercício de 2021, sob a gestão de Kalil Sarat Baracat de Arruda, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75

da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 5249 e 6576/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, exercício de 2021, gestão de Kalil Sarat Baracat de Arruda; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas anuais de governo: a) determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I) adote providências no sentido de assegurar o cumprimento do patamar mínimo exigido de 70% de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, nos termos do inciso XI do art. 212-A da Constituição da República e do § 2º do art. 26, da Lei Federal 14.276/2021; II) proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do artigo 1º da LRF), o controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, adotando em caso de constatação de queda das receitas estimadas ou mesmo de elevação dos gastos, medidas efetivas à luz da prescrição do artigo 9º da LRF, a fim de que ao final do exercício financeiro, hajam disponibilidades financeiras para custear despesas inscritas em Restos a Pagar nas fontes até 31-12 (artigo 50, caput, e artigo 55, inciso III, alínea “b”, itens 3 e 4, da LRF), com observância do disposto no parágrafo único do artigo 8º da LRF, evitando assim o incremento da composição da dívida flutuante e garantindo a sustentabilidade fiscal do Município; e, III) promova medidas efetivas no sentido de assegurar o cumprimento das regras previstas para abertura de créditos adicionais (artigo 167, incisos II, V e VII, da Constituição Federal; dos artigos 40 a 46 e 59 da Lei no 4.320/64; parágrafo único do artigo 8º e 50, inciso I, ambos da LRF), a fim de que os créditos adicionais suplementares e especiais sejam abertos mediante prévia autorização legislativa e possuam os recursos correspondentes nas respectivas fontes, assim como para que não ocorram aberturas indiscriminadas de créditos adicionais, ou, venham a ser abertos créditos adicionais para execução de programas e atividades incompatíveis com as previstas nas peças orçamentárias, e/ou, em volume superior ao limite estabelecido no orçamento, de modo a evitar o desvirtuamento da programação orçamentária e impedir o comprometimento da regular execução orçamentária; e, b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que: I) proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do artigo 1º da LRF), programação de execução orçamentária em que se permita a aplicação até 2023, do percentual de recursos não investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2021, conforme estabelece a Emenda Constitucional 119, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas, do cumprimento das obrigações ordinárias ao regular funcionamento da máquina administrativa e da observância dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, aplicação de recursos na saúde, remuneração dos profissionais do magistério e aos repasses ao Poder Legislativo; e, II) elabore e implemente, no âmbito de sua autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de assegurar a maior efetividade possível da cobrança dos tributos de sua competência, como também de buscar potencializar a arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)