Consulta de Processos

       Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

       Relator        Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS

       Data do Julgamento        25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.187-6/2021 e apensos.

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 2 (duas) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Brasnorte, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.500/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 72.585.756,26 (setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

       Dotação Inicial        Dotação        Execução        %

       Atualizada (R$)        (empenhado        -

	(R$)		R$)	Exec./ Dot. Atual.
0031	AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) SALA PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS E 0,00 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA NA EEEMR	0,00	0,00	0,00
0071	APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA        0,00	128.338,24	118.086,07	92,01
0028	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO        DA        CÂMARA 3.044.439,14 MUNICIPAL	3.244.439,14	2.712.890,35	83,61
0028	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO        DA        CÂMARA 0,00 MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00
0051	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO        DA 237.677,58 CONTROLADORIA        INTERNA LEGISLATIVA	237.677,58	192.659,60	81,05
0051	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO        DA 0,00 CONTROLADORIA        INTERNA LEGISLATIVA	0,00	0,00	0,00
0032	AQUISIÇÃO        DE        ÔNIBUS 91.626,26 ESCOLARES	2,26	0,00	0,00
0014	ASSISTÊNCIA SOCIAL / ATENÇÃO 71.772,75 AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	520,75	0,00	0,00
0016	ASSISTÊNCIA        SOCIAL        / ASSISTÊNCIA        669.177,14 COMUNITÀRIA	2.383.073,64	1.566.035,26	65,71
0015	ASSISTÊNCIA SOCIAL / ATENÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 878.637,38 ATIVIDADES        NO        CONSELHO TUTELAR	1.379.871,53	1.109.510,66	80,40
0013	ASSISTÊNCIA SOCIAL / ATENÇÃO E 693.417,38 INTEGRAÇÃO SOCIAL DO IDOSO	412.651,38	345.957,13	83,83
0012	ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE        8.659.044,04	22.964.954,44	20.888.722,50	90,95
0066	BÁSICO        DA        ASSISTÊNCIA 193.951,69 FARMACÊUTICA	359.624,52	205.818,18	57,23
0017	CAPTAÇÃO,        DISTRIBUIÇÃO        DE ÁGUA POTÁVEL E TRATAMENTO DE 980.434,28 ESGOTO	1.724.584,41	1.614.840,56	93,63
0030	CONCLUSÃO        DE        POSTOS        DE 0,00 SAÚDE EM ALDEIAS INDÍGENAS	0,00	0,00	0,00
0046	CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO 7.000,00 SELETIVO SIMPLIFICADO	7.000,00	0,00	0,00
0046	CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO 0,00 SELETIVO SIMPLIFICADO	0,00	0,00	0,00
0034	CONSTRUÇÃO        DA        REDE        DE GALERIA        DE        ÁGUAS        PLUVIAIS 31.255,88 PARA COMBATE A EROSÃO E DRENAGEM	4.665,88	4.664,00	99,96
0042	CONSTRUÇÃO        DE        POSTOS        DE 0,00 SAÚDE EM ALDEIAS INDÍGENAS	0,00	0,00	0,00
0037	CONSTRUÇÃO        DO        FORUM        DA 0,00	0,00	0,00	0,00

COMARCA DE BRASNORTE MT

0022	CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 3.507.287,83 VICINAIS	12.393.247,53	11.184.238,06	90,24
0044	CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES        0,00	0,00	0,00	0,00
0041	CONTRIBUIÇÃO        PARA 0,00 CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00	0,00	0,00
0052	CONTROLE        ORÇAMENTÁRIO, 272.041,86 FINANCEIRO E PATRIMONIAL	264.494,86	217.801,39	82,34
0072	COVID-19        0,00	2.426.239,89	766.552,45	31,59
0047	DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO        0,00	0,00	0,00	0,00
0005	DESENVOLVIMENTO        DA 1.114.792,88 AGRICULTURA	3.104.327,98	2.372.307,20	76,41
0027	DOTAR        A        CÂMARA        DE 110.257,98 EQUIPAMENTOS (VEÍCULOS)	10.257,98	0,00	0,00
0027	DOTAR        A        CÂMARA        DE EQUIPAMENTOS        0,00 (VEÍCULOS)	0,00	0,00	0,00
0008	EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA        208.372,50	4,50	0,00	0,00
0070	EDUCAÇÃO        DE        ALUNOS        COM 0,00 DEFICIÊNCIAS	240.000,00	240.000,00	100,00
0009	EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR        69.457,50	237.726,50	237.720,00	99,99
0007	EDUCAÇÃO INFANTIL ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A CRIANÇAS DE 0,00 ZERO A SEIS ANOS	0,00	0,00	0,00
0060	EDUCAÇÃO INFANTIL ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A CRIANÇAS DE 0 A 4.768.498,30 5 ANOS	5.514.525,56	4.649.542,44	84,31
0023	ENCARGOS ESPECIAIS        1.248.555,51	1.252.450,51	1.101.180,06	87,92
0006	ENSINO FUNDAMENTAL DE 1 A 8 0,00 SERIE	0,00	0,00	0,00
0061	ENSINO FUNDAMENTAL DE 1 AO 9 20.432.646,90 ANO	24.040.413,96	19.796.434,00	82,34
0053	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA 44.012,91 POLÍTICA DE SAÚDE	44.012,91	3.544,90	8,05
0003	GESTÃO ADMINISTRATIVA        2.628.271,79	4.862.130,05	4.311.066,43	88,66
0055	GESTÃO DO SUS        0,00	0,00	0,00	0,00
0004	GESTÃO FINANCEIRA        2.425.719,64	4.859.561,52	3.661.918,27	75,35
0002	GESTÃO        POLÍTICO 1.200.457,13 ADMINISTRATIVA	2.372.536,85	2.069.001,46	87,20
0011	INFRAESTRUTURA        E DESENVOLVIMENTO        DO 694.947,76 DESPORTO	745.034,76	513.015,02	68,85
0068	INVESTIMENTOS        NA        REDE        DE 706.601,58 SERVIÇOS DE SAÚDE	3.084.041,76	602.266,00	19,52
0029	LEGISLAR        SOBRE        MATÉRIAS 180.000,00 PECULI-ARES AO MUNICÍPIO	180.000,00	64.442,00	35,80
0029	LEGISLAR        SOBRE        MATÉRIAS 0,00 PECULI-ARES AO MUNICÍPIO	0,00	0,00	0,00
0058	MANUTENÇÃO        DE        RODOVIAS 2.618.164,00	2.699.592,74	2.175.050,13	80,57

ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS E MUNICIPAIS        PAVIMENTADAS        OU

NÃO - FETHAB

0064	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.255.172,18 AMBULATORIAL E HOSPITALAR	3.545.695,94	2.703.859,65	76,25
0048	MEIO AMBIENTE        40.516,88	111.013,85	0,00	0,00
0026	MELHORAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONABILIDADE DO PRÉDIO DA 0,00 CÂMARA        MUNICIPAL        DE BRASNORTE	0,00	0,00	0,00
0026	MELHORAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE DO PRÉDIO DA 240.000,00 CÂMARA	140.000,00	0,00	0,00
0021	OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE 54.408,37 ELÉTRICA	7,37	0,00	0,00
0020	OBRAS URBANAS E SANEAMENTO 235.096,44 BÁSICO	41.763,65	0,00	0,00
0062	PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO 1.192.780,08 PAB FIXO	773.690,64	257.677,17	33,30
0063	PISO        DE        ATENÇÃO        BÁSICA 3.287.856,96 VARIAVEL	7.889.502,10	5.264.640,64	66,73
0067	PISO        FIXO        DE        VIGILÂNCIA 117.665,92 SANITÁRIA PFVISA	117.513,10	18.241,38	15,52
0054	PLANEJAMENTO MUNICIPAL        283.618,13	17,13	0,00	0,00
0018	POLÍTICAS HABITACIONAIS        164.901,73	1.712,02	0,00	0,00
0035	PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FIS-CALIZAÇÃO        DO        TERRITÓRIO 34.728,75 INDÍGENA	5.858,75	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO        0,00	0,00	0,00	0,00
0010	PROMOÇÃO        DE        EVENTOS 86.716,53 ARTÍSTICOS E CULTURAIS	1.055.730,53	1.026.520,22	97,23
0036	REALIZAÇÃO DE EXPOBRAS        283.618,13	18,01	0,00	0,00
0040	REFORMA GERAL DA PARTE FÍSICA DA ESCOLA ESTADUAL EWALDO 0,00 MEYER RODERJAN	0,00	0,00	0,00
0039	REMUN E ENCARGOS DOS PROFIS DO MAGIST DA EDUC BÁSICA 194.008,45 ENSINO ESPECIAL	55.417,45	0,00	0,00
0038	REMUN E ENCARGOS DOS PROFIS 260.744,02 DO MAGISTÉRIO DA EDUC BÁSICA	204.729,09	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        1.403.804,55	188.804,55	0,00	0,00
0024	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        0,00	0,00	0,00	0,00
0069	SUSTENTABILIDADE, AGRICULTURA        FAMILIAR        E 0,00 COMUNICAÇÃO        NAS COMUNIDADES INDÍGENAS	0,00	0,00	0,00
0033	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES 152.343,44 ESCOLARES	2,44	0,00	0,00
0049	TURISMO        150.491,25	119.969,25	79.452,41	66,22
0025	TURISMO E MEIO AMBIENTE        0,00	0,00	0,00	0,00
0019	URBANIZAÇÃO        3.807.294,47	8.571.778,19	6.367.223,06	74,28
0065	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	551.470,39	855.216,27	660.366,85	77,21
TOTAL	72.585.756,26	124.856.443,96	99.103.245,50	79,37

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor de R$ 102.544.051,26 (cento e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	Previsão Atualizada Valor        Arrecadado %
R$	R$	Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	111.794.012,94	113.416.822,43	101,45
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	10.414.076,28	11.531.191,42	110,72
Receita de Contribuições	696.923,62	482.717,31	69,26
Receita Patrimonial	607.661,73	728.973,66	119,96
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.460.296,13	1.522.445,02	104,25
Transferências Correntes	98.336.111,94	99.040.737,74	100,71
Outras Receitas Correntes	278.943,24	110.757,28	39,70
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.167.402,62	2.964.190,83	57,36
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	39.760,33	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	5.127.642,29	2.964.190,83	57,80
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	116.961.415,56	116.381.013,26	99,50
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-9.222.849,63	-13.836.962,00	150,02
Deduções para o FUNDEB	-9.222.849,63	-13.836.962,00	150,02
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	107.738.565,93	102.544.051,26	95,17
Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	107.738.565,93	102.544.051,26	95,17

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 5.194.514,67 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e catorze reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 4,83% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 11.420.882,60 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU	516.949,02
IRRF	3.087.752,54
ISSQN	3.639.087,74
ITBI	2.030.573,21
Taxas	1.208.739,35
Multas e Juros de Tributos	27.044,31
Dívida Ativa	733.254,70

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa 177.481,73

       TOTAL        11.420.882,60

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 99.103.245,50 (noventa e nove milhões, cento e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Comparando-se a receita arrecadada (R$ 102.544.051,26) com a despesa empenhada (R$ 99.103.245,50), acrescida dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 12.128.327,98), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 15.569.133,74 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme fl. 28 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	30.339.256,64
5. Disponibilidade de Caixa	30.339.256,64
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	31.542.684,73
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.203.428,09
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-30.339.256,64
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 99.579.860,43 % da DC sobre a RCL Ajustada        0,00 % da DCL sobre a RCL Ajustada        0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>        119.495.832,51 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000        0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)        0,00 PASSIVO ATUARIAL - RPPS        0,00 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA        0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	662.404,84
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	7.233.261,96
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 22.443.280,29 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais e vinte e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	50.351.075,18	50,56	54	Regular
Legislativo	1.940.092,74	1,94	6	Regular
Município	52.291.167,92	52,51	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,56% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

80.727.227,52        22.571.939,89        27,96        25        Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,96% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

14.634.047,07        10.432.261,86        71,28        70        Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,28% da receita base do Fundeb, atendendo ao estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º

14.113/2020.

79.259.918,31        24.731.535,21        31,20        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 31,20% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       60.527.991,92        3.819.374,70        6,31        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.819.374,70 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente a 6,31% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.896/2022, que ratificou o de nº 4.934/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Brasnorte, exercício de 2021, sob a gestão de Edelo Marcelo Ferrari, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75

da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 5.896/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Brasnorte, exercício de 2021, sob a gestão de Edelo Marcelo Ferrari; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)