Consulta de Processos

Processos nºs	41.202-3/2021, 27.559-0/2020, 9.321-1/2022, 9.376-9/2022 e 27.554-9/2020 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Advogado	Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT 11.972
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 1.203/2020 - LDO e 1.206/2020 - LOA
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.202-3/2021 e apensos.

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 4 (quatro) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Olímpia, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.206/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 67.151.000,00 (sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Progr	Previsão Descrição Inicial (R$)	Previsão        (%) Execução Atualizada        Exec/ (R$) (R$)        Prev
0011	ADMINISTRANDO PARA EDUCAR        1.423.684,13	1.307.007,13        1.260.208,09        96,41
0010	ÁGUA E ESGOTO – SERVIÇOS        URBANOS,        INFRAESTRUTURA        E 1.537.718,73 MODERNIZAÇÃO	2.063.361,57        2.013.514,91        97,58
0039	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 33.000,00 ADOLESCENTE	7.999,00        0,00        0,00
0022	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA        797.320,32	878.482,32        784.182,81        89,26
0019	ATENÇÃO BÁSICA        4.055.469,10	5.205.443,16        4.858.979,56        93,34
0020	ATENÇÃO        DE        ALTA        E        MÉDIA 7.817.694,15 COMPLEXIDADE	13.755.805,15 13.590.286,94 98,79
0001	CÂMARA CIDADÃ        2.581.444,89	2.581.444,89        2.581.444,89        100,00
0027	CONSTRUINDO SONHOS        49.000,00	1.200,00        0,00        0,00
0013	CONSTRUIR E FORMAR PARA A 11.290.740,74 11.644.918,97 11.009.278,30 94,54 VIDA
0040	COVID-19        0,00	1.367.694,76	667.075,28	48,77
0016	CULTURA        E        TRADIÇÃO        NOSSA 201.471,50 IDENTIDADE	231.477,50	226.510,62	97,85
0012	EDUCANDO COM CARINHO        4.087.847,89	5.274.756,63	4.865.624,62	92,24
0017	ESPORTE DIREITO DE TODOS        319.218,71	649.944,71	635.856,95	97,83
0037	ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO DA 3.095.722,26 MOBILIDADE	3.494.775,65	2.558.192,30	73,20
0025	FORTALECIMENTO DA REDE DE 731.057,44 PROTEÇÃO SOCIAL	764.878,44	702.167,32	91,80
0026	FORTALECIMENTO DA REDE DE 353.718,72 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	176.918,72	151.196,31	85,46
0003	GESTÃO ADMINISTRATIVA        2.979.982,06	2.967.448,92	2.934.158,58	98,87
0038	GESTÃO AMBIENTAL E DEFESA 233.036,72 CIVIL	155.202,72	130.267,77	83,93
0007	GESTÃO        DE        PLANEJAMENTO 507.945,62 ESTRATÉGICO	655.543,52	572.224,51	87,29
0024	GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 1.559.511,18 ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.755.908,41	1.701.835,78	96,92
0018	GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 1.017.330,62 SAÚDE	1.521.428,62	1.510.016,92	99,25
0002	GESTÃO ESTRATÉGICA        1.892.824,66	1.999.823,10	1.931.241,58	96,57
0006	GESTÃO FINANCEIRA        1.833.156,79	1.789.682,79	1.761.542,15	98,42
0033	GESTÃO PREVIDENCIÁRIA        801.000,00	801.000,00	518.741,82	64,76
0014	INCLUIR COM QUALIDADE        1.507.050,27	1.884.886,35	1.504.950,25	79,84
0036	INFRAESTRUTURA        URBANA        E 5.106.893,90 SERVIÇOS PÚBLICOS	11.559.615,04 10.779.352,40 93,25
0023	INVESTIMENTOS EM SAÚDE        38.697,72	543.688,02	543.491,97	99,96
0004	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA        12.000,00	372.415,00	372.402,90	99,99
0008	OBRIGAÇÕES ESPECIAIS        897.850,00	987.994,95	987.774,63	99,97
0034	PREVIDÊNCIA SOCIAL        6.655.000,00	6.655.000,00	4.374.434,86	65,73
0035	RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO 300.000,00 RPPS	300.000,00	0,00	0,00
0009	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        410.000,00	102.000,00	0,00	0,00
0005	SUPORTE ADMINISTRATIVO        1.383.714,72	1.811.952,72	1.744.019,32	96,25
0032	SUSTENTABILIDADE RURAL        872.477,57	176.347,57	167.330,57	94,88
0021	VIGILÂNCIA EM SAÚDE        767.419,59	869.440,59	708.790,56	81,52
Total	67.151.000,00        86.315.487,02 78.147.095,47 90,53

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 79.116.493,72 (setenta e nove milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%)        da sobre previsão	arrec a
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	76.439.406,85	83.404.719,58	109,11
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	6.864.810,16	8.421.596,50	122,67
Receita de Contribuição	3.298.969,43	2.847.120,17	86,30
Receita Patrimonial	124.226,52	687.612,78	553,51
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.969.232,44	1.956.829,98	99,37
Transferências Correntes	64.049.972,99	68.351.713,52	106,71
Outras Receitas Correntes	132.195,31	1.139.846,63	862,24
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	8.634.268,89	4.329.032,62	50,13
Operação de Crédito	4.955.343,89	1.744.943,84	35,21
Alienação de bens	0,00	316.893,55	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.678.925,00	2.267.195,23	61,62
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	85.073.675,74	87.733.752,20	103,12
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-6.854.973,88	-8.617.258,48	125,70
Deduções para o FUNDEB	-6.854.973,88	-8.617.258,48	125,70
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	78.218.701,86	79.116.493,72	101,14
VI - Receita Corrente intraorçamentárias	3.303.000,00	2.877.657,04	87,12
VII - Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	81.521.701,86	81.994.150,76	100,58

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 897.791,86 (oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 1,14% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 8.418.745,48 (oito milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

       IPTU        504.480,31

       IRRF        1.903.760,79

       ISSQN        2.967.651,74

       ITBI        1.755.863,92

       Taxas        443.629,28

       Contribuição de Melhoria        0,00

       Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos        21.352,83

       Dívida Ativa Tributária        630.997,67

Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária 191.008,94

       Total        8.418.745,48

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 78.147.095,47 (setenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil, noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 76.265.494,94) com as despesas empenhadas (R$ 73.253.918,79), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.011.576,15 (três milhões, onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos), conforme fl. 18 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.798.238,84
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.798.238,84
2.1. Empréstimos	1.798.238,84
2.1.1 Internos	1.798.238,84
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	21.691.569,31
5. Disponibilidade de Caixa	21.691.569,31
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	22.268.111,41
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	576.542,10
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-19.893.330,47
Receita Corrente Líquida - RCL	71.936.521,84
% da DC sobre a RCL	2,50
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	86.323.826,20
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	73.790.006,38
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	446.732,43
Restos a Pagar Não Processados	11.162.836,29
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 9.432.063,37 (nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais Situação
Executivo	37.199.264,66	51,71	54        Regular
Legislativo	1.640.472,98	2,28	6        Regular
Município	38.839.737,64	53,99	60        Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,71% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

52.672.999,38        10.836.998,70        20,57        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 20,57% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Conforme consta às fls. 12 e 13 do voto do Relator, “no caso em exame, para o cumprimento do limite, faltou investir R$ 2.331.251,15 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Assim, não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exclui a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”.

rendimentos de aplicação financeira) Valor aplicado R$ R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
13.754.234,23        8.942.061,59	65	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 65% da receita base do Fundeb, não cumprindo o limite mínimo de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º 14.113/2020. Mas ultrapassou o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) admitido por este Tribunal de Contas nos termos da Resolução de Consulta n.º 10/2022-TP - item 5.

51.984.786,53        17.442.024,63        33,55        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 33,55% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       37.984.094,25        2.581.444,89        6,79        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.581.444,89 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 6,79% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF). Contudo, constatou-se que o Prefeito suspendeu a realização da Audiência Pública durante o período de calamidade pública, reconhecida em virtude da Pandemia do Covid-19, baseando-se no Decreto Municipal nº 043 de 27 de maio de 2020 e na Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT, restando afastado o apontamento de irregularidade.

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio dos Processos 53.376-9/2021 e 61.603-6/2021.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 5.085/2022 e 5.944/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2021, sob a gestão de José Elpídio de Moraes Cavalcante, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 5.085/2022 do Ministério Público de Contas, ratificado pelo 5.944/2022, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2021, sob a gestão de José Elpídio de Moraes Cavalcante; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que determine ao Poder Executivo Municipal que adeque os gastos com pessoal e, em caso de extrapolação de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo permitido em relação ao valor da Receita Corrente Líquida - RCL, cumpra as vedações estabelecidas no parágrafo único do artigo 2 da LRF.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)