Consulta de Processos

       Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

       Contador        Willian Eiichiro Iwasaki - CRCMT 008825/O

       Relator        Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

       Data do Julgamento        25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.220-1/2021 e apensos.

A Sexta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Campo Verde, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.628/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 175.392.105,73 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e setenta e três centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Dotação Inicial Descrição (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado R$)	% Exec./ - Dot. Atual.
0054	AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO        6.031.000,00	6.031.000,00	4.738.722,77	78,57
0036	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR        1.899.282,91	1.909.476,15	1.803.624,60	94,45
0058	APOIO        A        MANUTENÇÃO        DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO 70.000,00 DO MUNICÍPIO	96.670,26	94.723,77	97,98
0045	APOIO        AS        ATIVIDADES 142.800,00 DESPORTIVAS	270.824,00	270.224,00	99,77
0016	APOIO        E        INCENTIVO        AS 1.047.828,98 ATIVIDADES CULTURAIS	1.705.592,53	1.210.012,87	70,94
0014	APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO        252.677,66	165.151,38	103.776,63	62,83
0046	ATENÇÃO        A        CRIANÇA        E 216.000,00 ADOLESCENTE	929.396,31	436.510,85	46,96
0031	ATENÇÃO        A        CRIANÇAS        E ADOLESCEN-TES EM ATIVIDADES 251.113,88 DESPORTIVAS	476.671,29	363.560,71	76,27
0039	ATENÇÃO AO IDOSO        10.500,00	10.500,00	0,00	0,00
0038	ATENÇÃO AOS PORTADORES DE 698.956,71 NECESSIDADES ESPECIAIS	710.756,99	696.673,58	98,01
0062	ATENÇÃO        ESPECIALIZADA        À 1.000,00 SAÚDE	12.580.128,80	11.702.627,19	93,02
0055	ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS        1.910.500,00	1.952.826,14	1.399.252,72	71,65
0033	ATENDIMENTO AMBULATORIAL 24.914.435,93 EMERGENCIALE HOSPITALAR	29.627.664,17	28.048.690,21	94,67
0020	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 951.500,00 PONTES E ESTRADAS VICINAIS	1.290.275,06	1.234.139,20	95,64
0064	COVID        -        ENFRENTAMENTO        DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	396.861,65	396.543,04	99,92
0025	DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E 37.025,00 ANIMAL	43.325,00	26.271,39	60,63
0023	DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO        SANITÁRIO        E 799.605,38 AMBIENTAL	1.411.025,10	1.225.234,18	86,83
0001	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE 2.862.195,94 DO PREFEITO	2.821.828,77	2.743.011,09	97,20
0029	DESENVOLVIMENTO        193.000,00	579.726,25	186.577,78	32,18

       ESTRATÉGICO        DA        CADEIA

PRODUTIVA DO TURISMO

0026	DESENVOLVIMENTO URBANO 2.579.266,28 SUSTENTÁVEL	1.629.564,89	96.050,79	5,89
0398	EDUCAR PARA TRANSFORMAR        4.676.412,96	5.737.981,86	1.679.476,35	29,26
0059	ESPORTE,        CIDADANIA        E 20.000,00 DESENVOLVIMENTO	0,00	0,00	0,00
0028	FOMENTO AGROINDUSTRIAL        221.887,50	339.114,50	275.077,34	81,11
0047	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO 134.500,00 SOCIAL	119.834,32	37.610,32	31,38
0044	GESTÃO        DA        POLÍTICA        DE 2.124.509,49 DESENVOLVIMENTO URBANO	2.375.595,42	2.135.299,85	89,88
0037	GESTÃO        DA        POLÍTICA        DE 296.348,36 HABITAÇÃO	329.418,22	90.767,23	27,55
0066	GESTÃO        DE        POLÍTICA        EM 0,00 SEGURANÇA PÚBLICA	1.580.441,84	1.395.271,52	88,28
0051	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO 1.117.125,00 LIXO	2.726.375,06	2.268.213,48	83,19
0048	INATIVOS E PENSIONISTAS DA 4.510.700,00 PREVIDÊNCIA	5.750.700,00	5.584.391,82	97,10
0024	INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA 191.331,25 AGRICULTURA FAMILIAR	211.258,63	197.896,17	93,67
0067	INCENTIVO A PECUÁRIA        0,00	16.990,00	16.990,00	100,00
0030	INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO 623.461,59 DO DESPORTO E LAZER	1.073.263,75	942.568,21	87,82
0018	MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS E ÁREAS DE 9.938.357,57 LAZER	16.643.655,28	15.602.029,94	93,74
0034	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENCAS        1.320.512,25 IMUNOPREVENÍVEIS	1.664.192,09	1.627.506,89	97,79
0065	MANUTENÇÃO DO TERMINAL 110.000,00 RODOVIÁRIO	554.490,61	519.795,67	93,74
0011	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 15.935.985,62 DA EDUCAÇÃO INFANTIL	19.914.993,07	17.443.749,88	87,59
0013	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 23.392.779,58 DO ENSINO FUNDAMENTAL	32.959.781,48	31.282.379,45	94,91
0009	MODERNIZAÇÃO        DA ADMINISTRAÇÃO        2.512.814,40 TRIBUTÁRIA	2.494.737,72	1.860.539,24	74,57
0007	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO        DA 9.883.217,88 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	11.391.544,95	11.221.872,33	98,51
0027	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA 2.867.810,31 DE AGRICULTURA	3.351.800,09	3.227.379,60	96,28
0012	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA 1.654.000,00 DE ESPORTE	1.897.442,09	1.861.116,60	98,08
0002	MODERNIZAÇÃO        E 4.517.114,59 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA	4.482.426,75	4.443.125,32	99,12
	DE FINANÇAS
0008	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA 632.500,00 DE HABITAÇÃO	33.859,80	33.515,49	98,98
0006	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA 1.006.337,56 DE        INDÚSTRIA        COMÉRCIO        E TURISMO	964.263,11	808.293,52	83,82
0010	MODERNIZAÇÃO        E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA 1.314.270,65 DE PLANEJAMENTO	2.064.655,13	1.976.923,08	95,75
0021	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 3.530.333,66 DA FROTA DE VEÍCULOS	7.517.059,60	7.173.859,56	95,43
0005	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 3.987.328,80 SOCIAL	3.816.085,76	2.964.176,04	77,67
0019	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 5.688.999,38 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	7.367.574,69	7.126.059,34	96,72
0004	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 5.937.797,42 DA SECRETARIA DE OBRAS	6.229.977,74	6.180.137,42	99,20
0061	PROGRAMA        DE        SAÚDE        DO 2.300,00 TRABALHADOR	0,00	0,00	0,00
0032	PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA        17.064.722,15	22.832.685,89	22.014.261,57	96,41
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        4.857.356,03	3.958.356,03	0,00	0,00
0060	RESERVA LEGAL DO RPPS        0,00	0,00	0,00	0,00
0017	RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO 450.603,06 DE RISCO	450.603,06	365.587,03	81,13
0063	REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DA 2.000,00 INFRAESTRUTURA	217.925,69	199.814,98	91,69
TOTAL	175.392.105,73        235.708.348,97	209.331.912,61	88,81

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 264.334.507,10 (duzentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sete reais e dez centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	Previsão Atualizada Valor        Arrecadado %
R$	R$	Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	213.199.678,90	282.378.662,09	132,44
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	40.804.427,56	61.629.639,24	151,03
Receita de Contribuições	7.095.351,92	11.767.113,96	165,84
Receita Patrimonial	1.086.729,20	2.997.865,83	275,86
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	10.993,60	83.593,00	760,37
Transferências Correntes	163.955.264,50	204.926.492,71	124,98
Outras Receitas Correntes	246.912,12	973.957,35	394,45
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	9.728.096,51	4.362.029,09	44,83
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	330.750,00	99.248,51	30,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	9.397.346,51	4.262.780,58	45,36
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	222.927.775,41	286.740.691,18	128,62
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-17.904.300,78	-30.810.400,23	172,08
Deduções para o FUNDEB	-17.384.800,78	-25.526.009,80	146,82
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-519.500,00	-5.284.390,43	1.017,20
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	205.023.474,63	255.930.290,95	124,83
Receita Corrente intraorçamentárias	5.145.700,00	8.404.216,15	163,32
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	210.169.174,63	264.334.507,10	125,77

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 54.165.332,47 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 25,77% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 56.530.832,39 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

       Receita Tributária Própria        Valor Arrecadado R$

       IPTU        8.176.598,98

       IRRF        6.980.828,36

       ISSQN        15.006.806,81

       ITBI        16.484.405,98

       TAXAS        3.590.910,40

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP 40,44

       MULTA E JUROS TRIBUTOS        233.285,51

       DÍVIDA ATIVA        4.295.983,17

       MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA        1.761.972,74

       TOTAL        56.530.832,39

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 209.331.912,61 (duzentos e nove milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 249.017.281,70), acrescida dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 23.157.329,41), com as despesas empenhadas (R$ 203.747.520,79), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 68.427.090,32 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, noventa reais e trinta e dois centavos), conforme fls. 16 e 17 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.598.085,21
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	3.598.085,21
2.1. Empréstimos	3.579.537,35
2.1.1. Internos	3.579.537,35
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	18.547,86
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	18.547,86
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	90.964.754,23
5. Disponibilidade de Caixa	90.964.754,23
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	91.140.802,23
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	176.048,00
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-87.366.669,02
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 243.180.259,81 % da DC sobre a RCL Ajustada        1,48 % da DCL sobre a RCL Ajustada        0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>        291.816.311,77 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000        0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)        0,00 PASSIVO ATUARIAL - RPPS        109.745.294,03 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA        0,00 DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA        10.363,23 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS        10.893.216,42 ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO        0,00 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP        0,00 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS        0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 79.739.294,02 (setenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	92.832.136,05	38,17	54	Regular
Legislativo	3.271.627,12	1,34	6	Regular
Município	96.103.763,17	39,52	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 38,17% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

182.441.721,73        40.041.476,72        21,94        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,94% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Conforme consta às fls. 5 a 8 do voto do Relator, “nos exercícios atingidos pela pandemia do novo coronavírus - Covid 19, este tribunal adotou o posicionamento de que, nas contas anuais de governo dos exercícios de 2020 e 2021, a natureza gravíssima da irregularidade referente à não aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino (AA01) será flexibilizada e não conduzirá, por si mesma, à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, nos termos da Resolução de Consulta 6/2021 – TP (…) Além disso, em 27/3/2022, considerando a extensão dos efeitos nefastos da pandemia, foi promulgada a Emenda Constitucional 119/2022 que acrescentou o art. 119 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando uma excludente de ilicitude aos agentes públicos que descumpriram a exigência constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e no desenvolvimento da Educação (…) Por conseguinte, considerando que a anistia concedida aos agentes públicos pela Emenda Constitucional 119/2022, decorrente da pandemia da Covid-19, impossibilita a responsabilização administrativa, civil e criminal pelo descumprimento do referido limite constitucional nos exercícios de 2020 e 2021 e somado aos recentes posicionamentos adotados nesta Corte de Contas quanto ao descumprimento dos limites constitucionais no período da pandemia, diferentemente do Ministério Público de Contas, afasto a presente irregularidade das contas (AA01 – subitem 1).”.

38.527.300,30        30.094.290,17        78,11        70        Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 78,11% da receita base do Fundeb, atendendo ao estabelecido no artigo 26 da Lei nº 14.113/2020 e inciso XI do artigo 212-A da Constituição da República.

179.996.206,38        46.366.869,80        25,76        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,76% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       134.539.339,13        6.031.000,00        4,48        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 6.031.000,00 (seis milhões, trinta e um mil reais), correspondente a 4,48% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.810/2022, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2021, sob a gestão de Alexandre Lopes de Oliveira, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75

da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.810/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2021, sob a responsabilidade de Alexandre Lopes de Oliveira; com as ressalvas das seguintes irregularidades: a) ausência de previsão, no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2021, das metas fiscais em valores constantes para o exercício de 2021, bem como das metas de resultado primário e nominal (valores correntes e constantes) para os exercícios de 2022 e 2023 (FB13 – subitem 4.1); b) o texto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021, não apresentou em destaque o orçamento fiscal, descumprindo o art. 165, § 5°, da CF/88 (FB13 – subitem 4.2); e, c) autorização na LOA/2021 para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de receita para outra ou de um órgão para outro, ferindo o Princípio Constitucional da exclusividade (FB13 – subitem 4.3); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; nos termos do § 1º do art. 174 da Resolução nº 16/2021, recomendando ao Poder Legislativo de Campo Verde que, durante deliberação das presentes contas, recomende ao chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das seguintes medidas corretivas: I) disponibilize o vídeo da live da audiência pública para discussão da LDO no Portal da Transparência do município, nos termos dispostos na Orientação Técnica 04/2020; II) aperfeiçoe os cálculos do superavit financeiros para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância ao artigo 43 da Lei 4.320/1964 e ao art. 167, II, da Constituição da República; III) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais anuais, contendo a previsão dos valores correntes e constantes, devidamente instruídas com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV) abstenha-se de inserir na Lei Orçamentária Anual a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao artigo 167, inciso VI, da Constituição da República; e, V) atente-se para que o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo individualmente e fidedignamente os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)