Consulta de Processos

Processos nºs	41.226-0/2021, 27.633-2/2020, 11.903-2/2022, 27.659-6/2020 e 37.736-8/2017 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 789/2020 (LDO) e nº 803/2020 (LOA)

       Relator        Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

       Data do Julgamento        25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.226-0/2021 e apensos.

A Sexta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 6 (seis) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de São José do Xingu, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 803/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 36.147.023,31 (trinta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, vinte e três reais e trinta e um centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado R$)	% Exec./ - Dot. Atual.
0016	ABASTECIMENTO	1.338.148,72	1.077.950,85	1.072.855,23	99,52
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	891.518,58	1.044.433,69	1.039.419,97	99,52
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.677.612,68	3.540.404,06	3.505.738,94	99,02
0015	APOIO A PRODUÇÃO VEGETAL	25.500,00	0,00	0,00	0,00
1002	APOIO        A        CRIANÇA        E ADOLESCENTE	AO 268.000,00	288.058,06	273.763,39	95,03
0092	ASSISTÊNCIA AO IDOSO	40.000,00	15.000,00	3.300,16	22,00
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	2.365.691,45	1.977.146,75	1.862.943,58	94,22
0009	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	150.000,00	177.971,49	133.579,03	75,05
0079	ATENÇÃO BÁSICA	5.826.210,62	6.695.560,23	6.232.141,51	93,07
0002	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	2.039.927,61	2.656.946,24	2.572.379,43	96,81
0104	ATIVIDADE A CARGO DO DEPTO DE 252.500,00 CONTROLE INTERNO	323.988,52	323.987,17	100,00
1004	COVID-19        100.000,00	692.543,91	640.035,92	92,41
0046	DIFUSÃO CULTURAL        317.000,00	146.230,00	143.938,51	98,43
0043	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA        3.610.000,00	5.847.158,59	5.790.736,88	99,03
0058	ENERGIA ELÉTRICA        140.000,00	98.700,00	98.500,39	99,79
0040	EXPANSÃO        E        MELHORIA        DO 3.641.225,61 ENSINO FUNDAMENTAL	3.953.601,40	3.694.946,22	93,45
0039	EXPANSÃO        E        MELHORIA        DO 1.039.520,00 ENSINO INFANTIL	97.587,19	86.505,08	88,64
0007	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 311.000,00 SERVIDOR PÚBLICO	444.142,51	444.142,50	100,00
0010	GESTÃO DO SUS        25.843,00	15.131,60	15.076,00	99,63
0059	HABITAÇÃO        100,00	100,00	0,00	0,00
0044	INCENTIVO        AO        DESPORTO 350.428,23 AMADOR E LAZER	145.344,00	122.421,24	84,22
0048	INCENTIVO        AS        ATIVIDADES 210.462,56	310.642,56	289.549,85	93,21
	CULTURAIS
0105	INVESTIMENTOS EM SAÚDE	410.950,31	829.540,40	709.985,70	85,58
0036	MERENDA ESCOLAR	300.000,00	298.097,32	213.245,70	71,53
1003	NAÇÃO INDÍGENA	294.999,98	118.090,88	54.005,97	45,73
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.670.500,00	1.822.591,04	1.446.580,92	79,36
1001	REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA	170.000,00	92.000,00	91.964,12	99,96
0999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	180.800,00	708,96	0,00	0,00
0080	SANEAMENTO BÁSICO	452.632,44	726.319,69	702.310,79	96,69
1000	SEGURANÇA PÚBLICA	10.075,60	0,00	0,00	0,00
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	1.180.330,18	243.049,37	230.313,78	94,76
0101	TRANSPORTES RODOVIÁRIOS	3.525.245,80	4.011.899,67	3.778.306,01	94,17
0060	URBANISMO	1.741.051,94	4.147.846,68	3.754.658,22	90,52
0004	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	589.748,00	563.695,08	524.179,12	92,99
TOTAL	36.147.023,31	42.402.480,74	39.851.511,33	93,98

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor de 45.787.772,96 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

       Previsão Atualizada Valor        Arrecadado %

ORIGEM	R$	R$	Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	36.525.095,06	50.285.431,16	137,67
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.757.404,35	6.543.037,66	237,29
Receita de Contribuições	137.600,00	120.514,17	87,58
Receita Patrimonial	436.939,63	524.367,86	120,00
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	77.500,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	32.888.151,08	42.915.507,35	130,48
Outras Receitas Correntes	227.500,00	182.004,12	80,00
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	4.149.268,80	1.373.522,08	33,10
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	15.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	4.134.268,80	1.373.522,08	33,22
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	40.674.363,86	51.658.953,24	127,00
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.544.340,55	-5.871.180,28	165,64
Deduções para o FUNDEB	-3.544.340,55	-5.860.186,34	165,33
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	-10.993,94	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	37.130.023,31	45.787.772,96	123,31
Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	37.130.023,31	45.787.772,96	123,31

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 8.657.749,65 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 23,31% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.531.770,26 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos).

       Receita Tributária Própria        Valor Arrecadado R$

       IPTU        27.884,84

       IRRF        765.318,61

       ISSQN        1.111.095,32

       ITBI        4.319.485,04

       TAXAS        197.557,04

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP 57.184,71

       MULTA E JUROS TRIBUTOS        1.514,04

       DÍVIDA ATIVA        51.730,66

       MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA        0,00

       TOTAL        6.531.770,26

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 39.851.511,33 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e onze reais e trinta e três centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 45.787.772,96), acrescida dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 5.425.760,84), com as despesas empenhadas (R$ 39.851.511,33), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$

11.362.022,47 (onze milhões, trezentos e sessenta e dois mil, vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme fl. 15 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

       Descrição        Valor R$

       DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)        927.314,14

Dívida Mobiliária        0,00

Dívida Contratual        927.314,14

       2.1. Empréstimos        0,00

       2.1.1. Internos        0,00

       2.1.2. Externos        0,00

       2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios        0,00

       2.3. Financiamentos        0,00

       2.3.1. Internos        0,00

       2.3.2. Externos        0,00

       2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas        927.314,14

       2.4.1. De Tributos        0,00

       2.4.2. De Contribuições Previdenciárias        927.314,14

       2.4.3. De Demais Contribuições Sociais        0,00

       2.4.4. Do FGTS        0,00

       2.4.5. Com Instituição Não Financeira        0,00

       2.5. Demais Dívidas Contratuais        0,00

Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos        0,00

Outras Dívidas        0,00

       DEDUÇÕES (II)        18.408.679,40

Disponibilidade de Caixa        18.408.679,40

5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta        21.243.910,35 5.2. (-) Restos a Pagar Processados        2.835.230,95 6. Demais Haveres        0,00 DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)        -17.481.365,26 RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 44.414.250,88
% da DC sobre a RCL Ajustada	2,08
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	53.297.101,05
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	240.298,86
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.594.202,58
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 13.574.078,23 (treze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setenta e oito reais e vinte e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	18.228.703,14	41,04	54	Regular
Legislativo	849.635,83	1,91	6	Regular
Município	19.078.338,97	42,95	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 41,04% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

36.311.195,86        9.231.008,99        25,42        25        Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,42% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

5.759.330,23        4.308.748,60        74,81        70        Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 74,81% da receita base do Fundeb, atendendo ao estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113/2020 e inciso XI do artigo 212-A da Constituição da República.

35.577.541,25        7.531.386,28        21,16        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,16% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       26.109.169,20        1.822.591,04        6,98        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.822.591,04 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), correspondente a 6,98% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.894/2022, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, exercício de 2021, sob a gestão de Sandro José Luz Costa, com recomendação.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75

da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 4.894/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, exercício de 2021, sob a responsabilidade de Sandro José Luz Costa; com a ressalva relativa à irregularidade referente ao envio intempestivo da prestação das contas de governo do exercício de 2021 (MC02); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; nos termos do §1º do art. 174 da Resolução nº 16/2021, recomendando ao Poder Legislativo de São José do Xingu que, durante deliberação das presentes contas, recomende ao chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das seguintes medidas corretivas: a) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição da República; e, b) observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE nº 36/2012.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)