Consulta de Processos
Protocolo nº 412317/2021
412317/2021
102/2022
PARECER
NÃO
NÃO
27/09/2022
07/10/2022
06/10/2022
PARECER PREVIO FAVORAVEL COM RESSALVAS
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Processos nºs
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41.231-7/2021, 37.633-7/2017, 208-9/2021, 14.236-0/2022, 12-4/2021 e 11.092-2/2022 - apensos
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Interessada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
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Assunto
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Contas anuais de governo do exercício de 2021
Leis nºs 1.141/2020 - LDO e 1.176/2020 - LOA
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Relator
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Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
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Sessão de Julgamento
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27-9-2022 – Plenário Presencial
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PARECER PRÉVIO Nº 102/2022 – PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.231-7/2021 e apensos.
A Quarta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 9 (nove) irregularidades.
Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 5 (cinco) irregularidades.
Pelo que consta dos autos, o município de Alto Taquari, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.176/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Previsão (%)
Previsão Execução
Cód. Progr Descrição Atualizada Exec/
Inicial (R$) (R$) (R$) Prev
9240 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.810.000,00 2.332.348,00 2.273.522,51 97,47
2010 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2.506.000,00 2.408.171,00 2.399.835,85 99,65
6070 APOIO À FAMILIA 0,00 0,00 0,00 0,00
APOIO À FAMÍLIA E/OU INDIVÍDUO
6130 EM SITUAÇÃO DE 0,00 0,00 0,00 0,00
VULNERABILIDADE SOCIAL
8030 APOIO EDUCACIONAL 1.124.400,00 1.219.934,00 1.195.327,71 97,98
7030 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 151.018,00 185.518,00 179.579,28 96,79
7060 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
6010 20.000,00 0,00 0,00 0,00
ADOLESCENTE
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
6110 ADOLESCENTE COM DIREITOS 21.750,00 23.400,00 23.310,08 99,61
AMEAÇADOS E VIOLADOS
ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA
7020 COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 2.035.000,00 2.771.282,79 2.731.050,81 98,54
HOSPITLAR
6030 ATENÇÃO AO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO AO TRABALHADOR E
6020 0,00 0,00 0,00 0,00
FAMÍLIA
|
7010
|
ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE 3.116.000,00
|
7.153.098,19
|
7.044.297,87 98,47
|
|
6100
|
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
9210
|
CIDADE BONITA 434.000,00
|
1.578.324,04
|
1.389.989,95 88,06
|
|
9200
|
CIDADE LIMPA 2.300.000,00
|
2.240.581,88
|
2.240.565,43 99,99
|
|
3030
|
CONTROLE FINANCEIRO 1.916.000,00
|
2.404.914,48
|
2.383.523,72 99,11
|
|
9400
|
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E
562.500,00 PECUÁRIA
|
777.743,62
|
767.167,52 98,64
|
|
8090
|
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
7.318.000,00 BÁSICO
|
9.968.000,00
|
9.521.035,32 95,51
|
|
5010
|
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 309.000,00
|
1.473.943,87
|
1.081.118,17 73,34
|
|
3010
|
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2.931.000,00
|
3.888.440,38
|
3.882.942,81 99,85
|
|
8050
|
DIFUSÃO CULTURAL 730.904,00
|
455.459,00
|
435.703,42 95,66
|
|
3040
|
ENCARGOS ESPECIAIS 860.000,00
|
933.576,85
|
933.576,85 100,00
|
|
6040
|
ENFRENTAMENTO A POBREZA 0,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
6050
|
GESTÃO DO SISTEMA DE
2.577.400,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
3.454.653,13
|
3.351.604,71 97,01
|
|
9110
|
GESTÃO DO SISTEMA DE
434.000,00 DESPORTO E LAZER
|
937.903,11
|
925.040,60 98,62
|
|
9230
|
GESTÃO DO SISTEMA DE
2.949.000,00
INFRAESTRUTURA URBANA
|
5.361.784,46
|
5.347.421,18 99,73
|
|
8040
|
GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO 2.024.000,00
|
2.695.025,01
|
2.682.796,60 99,54
|
|
7070
|
GESTÃO DO SISTEMA SAÚDE 0,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
7050
|
GESTÃO DO SUS 2.715.000,00
|
7.066.909,04
|
6.823.482,75 96,55
|
|
7050
|
GESTÃO DO SUS 3.000.000,00
|
5.962.581,04
|
5.628.869,24 94,40
|
|
5020
|
INCENTIVO À INDÚSTRIA E
975.000,00
COMÉRCIO
|
1.097.133,35
|
1.092.998,74 99,62
|
|
9220
|
MALHA VIÁRIA URBANA 2.250.000,00
|
2.432.173,49
|
2.432.167,56 100,00
|
|
4010
|
MALHA VIÁRIA RURAL 2.031.000,00
|
2.173.353,55
|
2.138.893,87 98,41
|
|
8060
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO 0,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
8080
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
500.000,00
ESCOLAR
|
67.100,96
|
62.098,96 92,54
|
|
8070
|
MANUTENÇÃO DO TRANPORTE
0,00
ESCOLAR
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
8071
|
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
0,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
8010
|
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
1.424.500,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
2.530.127,28
|
2.479.019,47 97,98
|
|
8020
|
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
1.944.528,00 DO ENSINO INFANTIL
|
1.641.492,03
|
1.623.405,46 98,89
|
|
6060
|
MORAR MELHOR 101.000,00
|
242.000,00
|
239.021,25 98,76
|
|
9300
|
PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL 574.000,00
|
618.000,00
|
617.595,91 99,93
|
|
9410
|
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2.000,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
1010
|
PROCESSO LEGISLATIVO 3.600.000,00
|
3.600.000,00
|
3.351.377,37 93,09
|
|
1010
|
PROCESSO LEGISLATIVO 0,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
9999
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
|
0,00
|
0,00 0,00
|
|
6090
|
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
68.000,00
INSTITUCIONAL/PROTEÇÃO
|
87.599,00
|
66.081,41 75,43
|
ESPECIAL
|
6080
|
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE 68.400,00
VÍNCULOS/PROTEÇÃO BÁSICA
|
80.000,16
|
69.025,38
|
86,28
|
|
6140
|
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À
0,00
FAMÍLIA E INDIVÍDUOS/PROTEÇÃO
ESPECIAL
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
6120
|
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA 94.600,00 - CRAS/PAIF
|
299.216,30
|
158.627,60
|
53,01
|
|
9250
|
SERVIÇOS FUNERÁRIOS E
4.000,00 CEMITÉRIOS
|
3.000,00
|
465,96
|
15,53
|
|
9420
|
URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO
600.000,00 FUNDIÁRIA URBANA – PAC 2
|
1.492.586,47
|
962.463,81
|
64,48
|
|
7040
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 318.000,00
|
306.318,00
|
296.375,82
|
96,75
|
|
Total
|
57.000.000,00 81.963.692,48 78.831.380,95 96,17
|
|
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor de R$ 78.306.058,52 (setenta e oito milhões, trezentos e seis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:
|
Origens dos Recursos
|
Valor previsto R$
|
Valor arrecadado R$
|
(%) da sobre previsão
|
arrec a
|
|
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)
|
81.975.671,24
|
82.710.840,40
|
100,89
|
|
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
|
5.920.900,00
|
8.603.926,64
|
145,31
|
|
|
Receita de Contribuição
|
400.000,00
|
371.695,40
|
92,92
|
|
|
Receita Patrimonial
|
362.000,00
|
276.060,82
|
76,26
|
|
|
Receita Agropecuária
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Receita Industrial
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Receita de Serviço
|
1.216.000,00
|
985.766,42
|
81,06
|
|
|
Transferências Correntes
|
73.668.771,24
|
72.145.743,86
|
97,93
|
|
|
Outras Receitas Correntes
|
408.000,00
|
327.647,26
|
80,30
|
|
|
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)
|
5.523.561,52
|
6.006.398,85
|
108,74
|
|
|
Operação de Crédito
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Alienação de bens
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Amortização de empréstimos
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Transferência de capital
|
5.523.561,52
|
6.006.398,85
|
108,74
|
|
|
Outras receitas de capital
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)
|
87.499.232,76
|
88.717.239,25
|
101,39
|
|
|
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA
|
-8.779.000,00
|
-10.411.180,73
|
118,59
|
|
|
Deduções para o FUNDEB
|
-8.749.000,00
|
-10.411.180,73
|
118,99
|
|
|
Renúncias da Receita
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Outras Deduções
|
-30.000,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)
|
78.720.232,76
|
78.306.058,52
|
99,47
|
|
|
VI - Receita Corrente Intraorçamentária
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
VII - Receita de Capital Intraorçamentária
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
TOTAL GERAL
|
78.720.232,76
|
78.306.058,52
|
99,47
|
|
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 414.174,24 (quatrocentos e catorze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 0,53% do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 8.603.926,64 (oito milhões, seiscentos e três mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Valor arrecadado
|
Receita tributária própria
|
R$
|
|
IPTU
|
207.540,39
|
|
IRRF
|
2.032.127,99
|
|
ISSQN
|
4.196.731,73
|
|
ITBI
|
1.238.328,84
|
|
Taxas
|
453.187,14
|
|
Contribuição de Melhoria
|
0,00
|
|
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos
|
107.332,64
|
|
Dívida Ativa Tributária
|
327.375,03
|
|
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária
|
41.302,88
|
|
Total
|
8.603.926,64
|
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 78.831.380,95 (setenta e oito milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 78.306.058,52), acrescidas dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 5.052.415,15), com as despesas empenhadas (R$ 78.831.380,95), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.527.092,72 (quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil, noventa e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fls. 19 e 20 do relatório do voto.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:
|
Descrição
|
Valor (R$)
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)
|
2.561.572,65
|
|
1. Dívida Mobiliária
|
0,00
|
|
2. Dívida Contratual
|
2.561.572,65
|
|
2.1. Empréstimos
|
0,00
|
|
2.1.1 Internos
|
0,00
|
|
2.1.2 Externos
|
0,00
|
|
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios
|
0,00
|
|
2.3. Financiamentos
|
0,00
|
|
2.3.1. Internos
|
0,00
|
|
2.3.2. Externos
|
0,00
|
|
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas
|
2.561.572,65
|
|
2.4.1. De Tributos
|
0,00
|
|
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias
|
2.561.572,65
|
|
2.4.3. De demais Contribuições Sociais
|
0,00
|
|
2.4.4. Do FGTS
|
0,00
|
|
2.4.5. Com Instituição Não financeira
|
0,00
|
|
2.5. Demais Dívidas Contratuais
|
0,00
|
|
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos
|
0,00
|
|
4. Outras Dívidas
|
0,00
|
|
DEDUÇÕES (ll)
|
10.924.415,70
|
|
5. Disponibilidade de Caixa
|
10.924.415,70
|
|
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta
|
11.388.903,03
|
|
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados
|
464.487,33
|
|
6. Demais Haveres
|
0,00
|
|
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)
|
-8.362.843,05
|
|
Receita Corrente Líquida - RCL
|
72.260.959,67
|
|
% da DC sobre a RCL
|
3,54
|
|
% da DCL sobre a RCL
|
0,00
|
|
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>
|
86.713.151,60
|
|
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
|
-
|
|
Precatórios Anteriores a 5/5/2000
|
0,00
|
|
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL)
|
0,00
|
|
Passivo Atuarial - RPPS
|
0,00
|
|
Insuficiência Financeira
|
0,00
|
|
Depósitos consignações sem contrapartida
|
516.702,16
|
|
Restos a Pagar Não Processados
|
3.820.984,54
|
|
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
|
0,00
|
|
Dívida Contratual de PPP
|
0,00
|
|
Apropriação de Depósitos Judiciais
|
0,00
|
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 6.581.219,88 (seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 72.260.959,67
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Pessoal
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Valor no Exercício R$
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(%) RCL
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(%) Limites Legais
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Situação
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Executivo
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38.503.286,54
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53,28
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54
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Regular
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Legislativo
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2.361.609,40
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3,26
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6
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Regular
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Município
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40.864.895,94
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56,55
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60
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Regular
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A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,28% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(%) da aplicação sobre receita (%) Limite mínimo sobre
Receita Base - R$ Valor aplicado R$ Situação base receita base
61.404.152,11 15.389.187,23 25,06 25 Regular
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,06% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Fundeb
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Receita Arrecadada (A + B)
(A) Valor da receita do FUNDEB:
R$ 10.341.593,54
_______________________________
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Valor aplicado R$
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(%) Aplicado
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(%) Limite mínimo
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Situação
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(B) Rendimento Aplicação Financeira:
R$ 30.996,31
_______________________________
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6.979.222,33
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67,28
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70
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Irregular
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Total (A + B): R$ 10.372.589,85
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 67,28% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.
Conforme consta às fls. 11 e 12 do voto, “a defesa comprovou as dificuldades enfrentadas no caso concreto, especialmente diante do fechamento das escolas no período da pandemia da covid-19 e das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020, cujas divergências interpretativas apenas foram solucionadas com a edição das resoluções de consulta supracitadas editadas por esta Corte de Contas a partir de 21/12/2021. Dos dados apresentados em sede de alegações finas, ressalta-se que a gestora demonstrou que nos últimos 10 dias de 2021 o município recebeu o dobro do valor recebido em comparação com os últimos 10 dias de 2020, o que prejudicou o planejamento da administração (doc. digital 1913047/2022, fl. 4). Outro ponto positivo a ser valorado diz respeito a diferença de apenas 2,72% para alcançar o percentual mínimo constitucional. Assim, apesar de não atingido, o valor (67,28%) restou muito próximo. Outrossim, este tem sido o entendimento do Plenário deste Tribunal ao julgar as contas de governo com irregularidades atinentes ao Fundeb quando do não atingimento dos 70%, porém, com recomendação, como se nota dos precedentes: processos n.º 41.172-8/2021; 41.289-9/2021; 41.219-8/221 e 41.258-9/2021. Diante disso, na mesma linha do Ministério Público de Contas, acolho os argumentos da defesa e compreendo que o descumprimento do percentual, por si só, não possui o condão de macular as contas ou justificar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente em virtude dos aspectos positivos expostos acima”.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
(%) da aplicação sobre receita (%) Limite mínimo sobre
Receita Base R$ Valor aplicado R$ Situação base receita base
60.425.945,97 15.866.566,76 26,25 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,25% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.
Repasse ao Poder Legislativo
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Receita Base 2020 R$
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Valor Repassado R$
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(%) sobre a receita base
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(%) Limite máximo
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Situação
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51.490.919,50
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3.600.000,00
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6,99
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7
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Regular
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O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).
O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 3.667/2022 e 4.334/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, exercício de 2021, sob a gestão de Marilda Garofolo Sperandio, com recomendações.
Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 3.667/2022 e 4.334/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, exercício de 2021, de responsabilidade de Marilda Garofalo Sperandio, com as ressalvas relativas às irregularidades AB99, CB07, FB03 (subitem 5.1), MB02 e NB05; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando à Câmara Municipal de Alto Taquari que determine ao Poder Executivo a adoção das seguintes providências: I) ordene à área de Planejamento da Prefeitura que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN; II) determine à área de Planejamento da Prefeitura que, no caso do exercício da faculdade prevista no artigo 7°, I, da Lei nº 4.320/1964, faça a fixação a importância/limite para abertura de créditos adicionais suplementares de forma clara, direta e específica no próprio texto do projeto da Lei do Orçamento Anual, abstendo-se de deslocar essa fixação para as Diretrizes Orçamentárias, em privilégio aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da transparência; III) estabeleça rotinas de controles internos efetivos voltadas à certificação das informações apresentadas ao Sistema Aplic referentes às alterações orçamentárias ocorridas em cada exercício, a fim de que os dados enviados ao Tribunal de Contas sejam fidedignos com as respectivas leis de autorização e decretos de abertura de créditos adicionais; IV) observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública disposto no artigo 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como na Lei nº 14.133/2020 e no Decreto nº 10.656/2021 (AB99); V) implemente as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazoslimites vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PCP (CB07); VI) abstenha-se de abrir créditos adicionais sem ocorrência real de superávit financeiro nas fontes e, nos casos de cancelamentos de restos a pagar, observe a ordem cronológica dos fatos, conforme Resolução de Consulta nº 8/2016-TP (FB03); VII) observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigos 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e na Resolução Normativa TCE nº 36/2012 (MB02); e, VIII) publique os Demonstrativos Contábeis na imprensa oficial tempestivamente, em atendimento aos artigos 48, 48-A e 49, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação (NB05); e, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, alerta ao Poder Executivo de Alto Taquari quanto aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal.
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)