Consulta de Processos

Processo nº	41.235-0/2021 (27.439-9/2020, 9.151-0/2022 e 27.438-0/2020 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Contadores	Antônio Ribeiro Guimarães Alisson Roberto de Lassari
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 917/2020 (LDO), nº 924/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro SÉRGIO RICARDO
Data do Julgamento	6-9-2022 – Plenário Presencial

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. SANEAMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.235-0/2021 - apensos.

 

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas

anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 3 (três) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, manteve duas das

irregularidades inicialmente apontadas.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Ubiratã, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 924/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 73.263.090,00 (setenta e três milhões, duzentos e sessenta e três mil e nove reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação inicial (R$)	Dotação atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec /Dot.
0005	APOIO A ENTIDADES GOV. E NAO GOVERNAMENTAIS	240.000,00	86.600,00	84.650,00	97,74
0045	APOIO A PESSOAS VUNERAVEIS	38.000,00	42.960,00	22.598,00	52,60
0046	APOIO A SEGURANCA PUBLICA	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0032	APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO	464.900,00	1.021.916,95	857.299,57	83,89
0010	ATENDIMENTO        A        CRIANCA        E        AO ADOLESCENTE	196.900,00	246.880,07	214.573,90	86,91
0043	BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA	135.000,00	101.000,00	80.748,61	79,94
0028	BLOCO I ATENCAO BASICA	4.097.900,00	8.386.904,55	8.221.333,00	98,02
0029	BLOCO        II        MEDIA        E        ALTA COMPLEXIDADE	1.930.700,00	2.591.862,37	2.552.120,34	98,46
0030	BLOCO III VIGILANCIA EM SAUDE	304.700,00	462.289,53	446.699,74	96,62
0047	COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus	271.000,00	1.809.557,10	1.712.064,67	94,61
0002	DEFESA JUDICIARIA DO MUNICIPIO	326.000,00	397.186,23	394.182,60	99,24
0100	DESPESAS        COM        ELABORACAO        DE PROJETOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA	1.347.700,00	1.617.357,49	1.310.821,58	81,04
0004	ENCARGOS ESPECIAIS	2.314.630,90	2.063.144,75	2.056.189,73	99,66
0020	ESCOLARIZACAO        DE        JOVENS        E ADULTOS	10.000,00	10.000,00	0,00	0,00
0016	EXPANSAOE MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	2.603.700,00	3.223.377,38	3.179.892,46	98,65
0014	GESTAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR	709.600,00	668.935,14	544.392,25	81,38
0038	GESTAO DA CADEIA PRODUTIVA	20.810,00	917.910,00	912.100,00	99,36
0044	GESTAO DA EDUCACAO ESPECIAL	6.000,00	6.000,00	0,00	0,00
0015	GESTAO DA POLÍTICA DA EDUCACAO	3.673.100,00	4.042.458,99	3.789.637,81	93,74
0007	GESTAO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL	2.702.000,00	4.094.811,01	3.643.947,14	88,98
0027	GESTAO DA SECRETARIA DE SAUDE	5.529.900,00	8.202.868,56	7.982.650,33	97,31
0025	GESTAO DE POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS	4.624.000,00	8.077.739,52	7.907.404,08	97,89
0017	GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL	13.904.500,00	15.162.344,56	14.604.949,33	96,32
0042	GESTAO E MANUTENAAO DO UBIRATA PREVI	6.063.090,00	6.063.090,00	2.673.236,12	44,09
0042	GESTAO E MANUTENCAO DO UBIRATA PREVI	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	GESTAO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS	4.676.559,10	6.902.359,29	6.635.733,08	96,13
0003	GESTAO POLÍTICA FINANCEIRA	21.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0026	ILUMINACAO PUBLICA	130.000,00	1.231.974,64	1.231.882,86	99,99
0041	INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	646.500,00	938.658,58	885.211,99	94,30
0037	INCENTIVOS        A        EXPOSICOES AGROPECUARIAS E CULTURAIS	19.000,00	11.000,00	1.016,59	9,24
0024	INFRAESTRUTURA RODOVIARIA	3.265.300,00	4.332.349,73	4.255.029,49	98,21
0034	INFRAESTRUTURA URBANA	6.697.500,00	9.060.298,08	8.991.475,81	99,24
0033	INVESTIMENTOS        EM        NOVOS NEGOCIOS	42.000,00	10.500,00	0,00	0,00
0013	MORAR BEM COM QUALIDADE	119.800,00	0,00	0,00	0,00
0035	PLANEJAR        PARA        MELHOR ADMINISTRAR	1.938.300,00	1.807.982,53	1.642.225,68	90,83
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	3.000.000,00	3.510.000,00	2.856.600,99	81,38
0021	PRODUCAOE EXPANSAO CULTURAL	202.000,00	282.421,00	259.966,52	92,04
0008	PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA	37.500,00	32.500,00	4.274,51	13,15
0036	REDES DE ÁGUA E ESGOTO	798.500,00	2.827.329,01	2.605.863,52	92,16
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	150.000,00	150.000,00	0,00	0,00
0039	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0099	UNIDADE DE CONTINGENCIAMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
Total	73.263.090,00	100.400.567,06	92.560.772,30	92,19

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, incluindo

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 97.979.387,69 (noventa e sete milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% da Arrec./ Previ são
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	89.128.836,41	98.447.672,75	110,45
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	9.690.469,69	11.691.257,57	120,64
Receita de Contribuições	2.001.000,00	2.141.868,49	107,04
Receita Patrimonial	334.863,39	523.820,75	156,42
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.284.130,90	1.284.130,90	100,00
Transferências Correntes	75.336.122,43	82.380.255,34	109,35
Outras Receitas Correntes	482.250,00	426.339,70	88,40
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	7.000.634,54	7.466.833,72	106,65
Operações de Crédito	5.601.248,54	5.601.248,54	100,00
Alienação de Bens	100.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.299.386,00	1.865.585,18	143,57
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	96.129.470,95	105.914.506,47	110,17
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 7.905.930,53	- 11.508.676,74	145,57
Deduções para o FUNDEB	-7.683.730,11	- 10.983.180,03	142,94
Renúncias de Receita	0,00	- 380,38	0,00
Outras Deduções	- 222.200,42	- 525.116,33	236,32
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	88.223.540,42	94.405.829,73	107,00
V - Receita Corrente Intraorçamentária	4.152.090,00	3.573.557,96	86,06
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	92.375.630,42	97.979.387,69	106,06

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 6.182.289,31 (seis milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), correspondente a 7,00% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 11.165.760,86 (onze milhões, cento e sessenta e cinco mil,

setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	9.070.891,49
IPTU	431.232,62
IRRF	1.899.858,51
ISSQN	4.150.785,93
ITBI	2.589.014,43
II - Taxas (Principal)	691.755,83
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	10.366,84
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	69.321,41
V - Dívida Ativa	1.050.702,86
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	272.722,43
TOTAL	11.165.760,86

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 92.560.772,30 (noventa e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 92.315.405,85) com as despesas empenhadas (R$ 89.887.536,18), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 10.086.194,63 (dez milhões, oitenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme fls. 90 e 91 do relatório técnico preliminar.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	9.893.508,82
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	9.893.508,82
2.1. Empréstimos	9.893.508,82
2.1.1. Internos	9.893.508,82
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	16.538.294,54
5. Disponibilidade de Caixa	16.538.294,54
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	17.530.535,91
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	992.241,37
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	- 6.644.785,72
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	84.848.572,13
% da DC sobre a RCL Ajustada	11,66
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	101.818.286,55
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	26.733.706,49
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	165.485,02
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.107.474,80
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 12.265.334,72 (doze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	37.716.907,18	44,45	54	Regular
Legislativo	1.548.547,29	1,82	6	Regular
Município	39.265.454,47	46,27	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,45% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita	(%) Limite mínimo sobre	Situação
		base	receita base
66.110.198,70	16.958.865,58	25,65	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,65% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
16.009.992,38	11.430.311,92	71,39	60	Regular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 71,39% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
65.131.992,56	16.552.901,24	25,41	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,41% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
52.149.749,62	3.510.000,00	6,73	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e

dez mil reais), correspondente a 6,73% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício

de 2021 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

 

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Pareceres 3.328/2022 e 3.803/2022, da lavra do Procurador de

Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, exercício de 2021, sob a gestão de Edegar José Bernardi, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade/maioria, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 3.328/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, exercício de 2021, gestão Edegar José Bernardi; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; saneando a irregularidade 1 (CB02), e mantendo as irregularidades 2 (FB03) e 3 (FB09); recomendando ao Poder Legislativo de Nova Ubiratã que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldo suficiente nas fontes de recursos, em observância ao art. 43 da Lei; n° 4.320/64 e art. 167, inciso V, da Constituição Federal; II) nos casos de elaboração de leis para abertura de créditos especiais, também promova as necessárias alterações na LDO e no PPA.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em substituição legal ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)