Consulta de Processos

Processo nº	41.251-1/2021 (9.274-6/2022, 37.767-8/2017, 27.621-9/2020 e 166-0/2021 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 2248/2020 (LDO), nº 2249/2020 (LOA) e 2035/2017 (PPA)
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	25-10-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.251-1/2021 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, manteve 3 (três) das irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Xavantina, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2249/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 87.050.000,00 (oitenta e sete milhões e cinquenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação        Atualizada Execução	Exec./ Dot. At.
(R$)	(Empenhado - R$)
0127	APOIO        AOS        PORTADORES NECESSIDADES ESPECIAIS	DE 139.253,73	139.253,73	126.000,00	90,48
0119	ASSISTENCIA FARMACEUTICA	331.893,57	411.756,60	322.623,41	78,35
0124	ASSISTENCIA SOCIAL	1.691.961,82	1.912.757,87	1.749.545,09	91,46
0125	ATENCAOA TERCEIRA IDADE	74.536,00	5.291,22	1.391,23	26,29
0116	ATENCAO BASICA	5.973.186,53	7.846.435,95	6.642.368,87	84,65
0117	ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE        AMBULATORIAL HOSPITALAR	E 12.173.157,29	18.747.548,29	16.503.903,20	88,03
0135	COVID 19 AS	0,00	20.419,89	11.575,50	56,68
0141	COVID19 ASSITENCIA FARMACEUTICA	0,00	64.088,64	35.379,29	55,20
0140	COVID19 ATENCAO BASICA	0,00	329.639,75	279.747,03	84,86

0138	COVID19 MAC        0,00	1.532.466,99	1.403.001,04	91,55
0114	CULTURA        498.760,69	839.524,10	659.979,14	78,61
0129	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E MEIO 2.558.124,57 AMBIENTE	1.345.366,38	1.104.417,98	82,09
0128	DESENVOLVIMENTO ECOMONICO        702.784,21	351.213,21	326.674,51	93,01
0115	DESPORTO E LAZER        1.047.993,59	1.098.385,70	882.771,39	80,37
0131	ECONOMIA        SOLIDARIA        EM 0,00	0,00	0,00	0,00
DESENVOLVIMENTO
0109	EDUCACAO BASICA PUBLICA	8.469.874,75	12.391.114,41	10.241.804,07	82,65
0112	EDUCACAO INFANTIL	153.011,76	715.873,95	557.959,50	77,94
0137	ENERGIA SOLAR	0,00	700.000,00	699.746,00	99,96
0111	ENSINO FUNDAMENTAL	4.478.744,07	5.571.876,49	4.354.098,42	78,14
0113	ENSINO SUPERIOR	514.372,12	624.857,08	568.706,14	91,01
0132	FESTIVIDADES DE ANIVERSARIO DA CIDADE	328.240,00	275,00	0,00	0,00
0106	GESTAO ADMINISTRATIVA	3.811.911,63	3.922.316,18	3.836.146,78	97,80
0120	GESTAO DO SUS	2.090.253,01	2.837.425,66	2.461.233,57	86,74
0107	GESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA	4.547.704,38	5.937.213,07	5.119.432,73	86,22
0108	GESTAO TRIBUTARIA	969.815,53	1.069.263,53	1.017.025,25	95,11
0122	INFRA-ESTRUTURA	5.986.446,50	15.306.407,42	12.285.242,26	80,26
0121	INVESTIMENTO NA REDE DE SERVICOS DE 0,00 SAUDE	0,00	0,00	0,00
0136	LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA        0,00	426.195,00	19.162,50	4,49
0134	LIMPEZA URBANA        1.523.491,51	2.266.207,56	1.876.415,13	82,80
0139	MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - 0,00 FUNDEB	400.000,00	0,00	0,00
0102	MANUTENCAO        DA        SECRETARIA 0,00 ADMINISTRATIVA DA CAMARA	0,00	0,00	0,00
0102	MANUTENÇÃO        DA        SECRETARIA 1.054.724,83 ADMINISTRATIVA DA CAMARA	1.054.724,83	810.790,56	76,87
0104	MANUTENCAO        DA        SECRETARIA        DE 0,00 COMUNICACAO DA CAMARA	0,00	0,00	0,00
0103	MANUTENCAO        DA        SECRETARIA        DE 0,00 FINANCAS DA CAMARA	0,00	0,00	0,00
0133	MANUTENCAO DO CONSELHO 326.125,83 TUTELAR	411.436,15	321.240,01	78,07
0105	MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO        1.952.963,06	2.249.814,32	2.146.740,34	95,41
0101	MANUTENCAO        DO        GABINETE        DO 0,00 PRESIDENTE DA CAMARA	0,00	0,00	0,00
0101	MANUTENÇÃO DO GABINETE DO 1.445.275,17 PRESIDENTE DA CAMARA	1.445.275,17        1.232.280,69 85,26
0130	PREVIDENCIA MUNICIPAL        9.198.381,00	9.198.381,00        6.056.907,65 65,84
0110	REDE MUNICIAPL DE ENSINO        1.585.342,53	1.516.727,26        1.191.226,71 78,53
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA        3.882.010,43	0,88        0,00        0,00
0126	RESSOCIALIZACAO DE CRIANCAS E 0,00 ADOLESCENTES	0,00        0,00        0,00
0123	SERVICOS URBANOS        7.360.368,02	9.590.431,94        7.625.435,80 79,51
0118	VIGILANCIA EM SAUDE        2.179.291,87	2.605.039,86        2.430.852,00 93,31

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 101.067.754,91 (cento e um milhões, sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

       %        da

Origem	Previsão        Atualizada Valor Arrecadado R$	Arrec./ Prev.
R$
I - RECEITAS CORRENTES (exceto intraorçamentárias)	99.413.444,62	107.651.748,16	108,28
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	16.941.017,35	19.248.463,28	113,62
Receita de Contribuições	4.798.443,44	6.605.132,07	137,65
Receita Patrimonial	1.667.813,37	465.174,20	27,89
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	36.586,42	29.700,00	81,17
Transferências Correntes	75.480.258,19	81.226.293,40	107,61
Outras Receitas Correntes	489.325,85	76.985,21	15,73
II - RECEITAS DE CAPITAL (exceto intraorçamentárias)	13.371.894,25	3.723.963,85	27,84
Operações de Crédito	2.500.000,00	2.500.000,00	100,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	10.871.894,25	1.223.963,85	11,25
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (exceto intra)	112.785.338,87	111.375.712,01	98,75
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	7.950.127,07	10.307.957,10	129,65
Deduções para o FUNDEB	6.494.477,30	9.203.126,81	141,70
Renúncias de Receita	0,00	1.104.830,29	0,00
Outras Deduções	1.455.649,77	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intra)	104.835.211,80	101.067.754,91	96,40
- Receita Corrente intraorçamentárias	5.520.464,11	5.438.450,78	98,51
- Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	110.355.675,91	106.506.205,69	96,51

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 3.767.456,89 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 3,60% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 18.143.632,99 (dezoito milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	16.177.063,79
IPTU	2.357.573,29
IRRF	2.732.330,64
ISSQN	5.509.767,16
ITBI	5.577.392,70
II - Taxas (Principal)	710.792,11
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	15.206,59
V - Dívida Ativa	1.240.570,50
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida. Ativa)	0,00
TOTAL	18.143.632,99

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 94.901.823,79 (noventa e quatro milhões, novecentos e um mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 97.836.787,81) com as despesas empenhadas (R$ 88.844.916,14), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 8.991.871,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme fl. 29 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	4.662.172,06
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	4.662.172,06
2.1. Empréstimos	3.310.679,10
2.1.1. Internos	3.310.679,10
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.351.492,96
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	68.042,33
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	1.283.450,63
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	18.702.450,92
5. Disponibilidade de Caixa	18.702.450,92
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	19.175.203,71
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	472.752,79
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	- 14.040.278,86
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV) 92.847.830,96 % da DC sobre a RCL Ajustada        5,02% % da DCL sobre a RCL Ajustada        0,00% LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>        111.417.397,15 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000        0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)        0,00 PASSIVO ATUARIAL - RPPS        32.124.217,84 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA        0,00

       DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA        0,00

       RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS        294.618,86

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00

       DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP        0,00

       APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS        0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 18.407.832,06 (dezoito milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	37.259.623,60	40,13	54	Regular
Legislativo	1.535.017,55	1,65	6	Regular
Município	38.794.641,15	41,78	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a % do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%)        da        aplicação        sobre (%) Limite mínimo sobre

       Receita Base - R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       64.884.119,22        10.858.329,53        16,73        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 16,73% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, portanto, o município não cumpriu o limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Não houve apontamento dessa irregularidade, uma vez que a gestão está amparada pelo artigo 119 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que exclui a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, valor que deverá ser compensado até o exercício de 2023.

       Receita        Fundeb        (incluindo

       rendimentos        de        aplicação Valor aplicado R$        (%) Aplicado        Situação

       13.501.201,74        8.937.235,20        66,19        70        Irregular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 66,19% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 212-A, inciso XI, da CF e 26, caput, da Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.276/2021.

Conforme Resolução de Consulta nº 10/2022, autos do Processo nº 79.755-3/2021, este Tribunal decidiu que, para os exercícios de 2021 e 2022, a aplicação mínima com a remuneração dos profissionais da educação básica será aquela estabelecida na Lei nº 11.494/2007, ou seja, nos mencionados exercícios, o limite obrigatório para a valorização do magistério continua em 60% (sessenta por cento), sanando-se a irregularidade.

       (%)        da        aplicação        sobre (%) Limite mínimo sobre

       Receita Base R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       63.416.810,01        21.196.867,29        33,42        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 33,42% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       46.887.832,35        2.500.000,00        5,33        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 5,33% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF, porém, com atraso de 70 dias.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4952/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2021, sob a gestão de João Machado Neto, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 4952/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2021, gestão de João Machado Neto; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I) publique as leis afetas ao sistema de planejamento e orçamento no Portal da Transparência do Município, em cumprimento ao disposto no Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; Lei nº 12.527/2011; Resolução Normativa nº 23/2017- Anexo- item 6; e, II) disponibilize as contas anuais à disposição da população na Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 49 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em substituição legal ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI; Presidente, ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)