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PROCESSO Nº	41.255-4/2021 (79.686-7/2021, 14.661-7/2022, 79.179-2/2021 E 21.640-2/2019 – APENSOS)
INTERESSADA	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
EMBARGANTE	LUZIA NUNES BRANDÃO
ADVOGADOS(AS)	LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT 12.816, JANAINA FRANCO SILVA – OAB/MT 22.314/O E JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA – OAB/MT 25.677/O
	NESTOR FERNANDES FIDELIS – OAB/MT 6.006
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2021
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 60.500-0/2023
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	18/03 A 22/03/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

                                                                                                                                                                                 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.255-4/2021 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 370 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 75/2024 do Ministério Público de Contas, em CONHECER dos Embargos de Declaração protocolados sob o nº 60.500-0/2023, opostos pela Senhora Luzia Nunes Brandão; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acordão nº 847/2023-PV, que negou provimento ao Pedido de Revisão de Parecer Prévio nº 191/2022.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

Sala das Sessões, 22 de março de 2024.