Consulta de Processos

Processo nº

41.255-4/2021 (79.686-7/2021, 14.661-7/2022, 79.179-2/2021 e 21.640-2/2019 - apensos)

       Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

       Relator        Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF

       Data do Julgamento        22-11-2022 – Tribunal Pleno

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.255-4/2021 e apensos.

                                    A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 27 (vinte e sete) irregularidades.

 Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, sanou apenas 3 (três) das

irregularidades inicialmente apontadas.

 Pelo que consta dos autos, o município de Ribeirão Cascalheira, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 874/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 40.550.529,25 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).

 A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (Empenhado - R$)	% Exec/ Dot. At.
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	4.412.313,50	5.739.076,96	6.070.719,22	105,77
0011	Administração Legislativa	911.250,00	811.456,38	811.456,38	100,00
0212	ASSISTÊNCIA  A PRODUÇÃO DE ALEVINOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0262	ASSISTENCIA COMUNITARIA	1.107.663,00	1.257.028,67	898.700,43	71,49
0130	ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	739.590,00	873.668,81	1.292.965,34	147,99
0160	ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A CRIANÇA DE ZERO A CINCO	1.062.222,00	936.451,99	935.658,61	99,91
0210	ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA	370.310,00	874.900,72	972.580,72	111,16
0100	ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR	281.846,00	300.892,14	166.662,40	55,38
0079	BLOCO        DA  ATENÇÃO BASICA	5.469.762,75	7.015.209,75	10.039.411,64	143,10
0200	CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	616.569,00	907.459,87	781.152,88	86,08
0202	COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILIAR	11.760,00	11.760,00	0,00	0,00
0101	COVID-ENFRENTAMENTO DA        EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA	19.000,00	22.080,32	100.221,38	453,89
0272	DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR	409.817,00	- 34.138,56	94.602,88	-277,11
0150	ENSINO        REGULAR DE SEIS A QUATORZE ANOS	7.266.798,00	10.054.252,90	9.150.755,71	91,01
0260	ESTRADAS VICINAIS	2.751.019,00	3.362.860,23	3.718.339,44	110,57
0220	FEIRAS        MERCADOS E MATADOUROS	71.404,00	71.404,00	12.982,27	18,18
0070	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO	140.175,00	139.458,44	228.877,87	164,11
0119	GESTÃO DE SAÚDE	681.240,00	592.123,50	366.651,02	61,92
0145	GESTÃO EDUCACIONAL	862.385,00	1.376.167,05	769.282,96	55,90
0056	GESTAO FINANCEIRA	2.146.623,00	3.459.325,24	3.005.646,66	86,88
0036	MERENDA ESCOLAR	406.875,00	577.875,00	373.715,13	64,67
0066	OBRAS        PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL	417.331,00	397.331,00	0,00	0,00
0261	PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS	1.234.940,00	737.080,94	199.317,63	27,04
0071	PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	47.040,00	47.040,00	4.000,00	8,50
0112	PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO	2.323.256,00	2.599.980,18	2.454.301,02	94,39
0010	Processo Legislativo	677.038,00	720.000,00	720.000,00	100,00
0274	PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	0,00	0,00	0,00	0,00
0170	PROMOÇAO E EVENTOS CULTURAIS	932.029,00	915.564,84	149.806,24	16,36
9999	RESERVA        DE CONTINGÊNCIA	380.000,00	0,00	0,00	0,00
0263	TRÂNSITO URBANO	134.190,00	144.694,78	143.441,85	99,13
0059	URBANISMO	3.654.057,00	4.056.940,88	3.844.769,47	94,77
0080	VIGILÂNCIA EM SAUDE	1.012.026,00	940.642,32	1.169.237,44	124,30
	Total	40.550.529,25	48.908.588,35	48.475.256,59	99,11

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 53.913.206,96 (cinquenta e três milhões, novecentos e treze mil, duzentos e seis reais e noventa e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% da Arrec./ Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentária)	45.989.203,31	56.129.199,37	122,04
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	10.028.893,56	5.267.303,01	52,52
Receita de Contribuições	790.658,50	956.754,65	121,00
Receita Patrimonial	195.714,00	365.805,56	186,90
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	549.623,00	432.665,27	78,72
Transferências Correntes	33.748.883,65	49.016.975,79	145,24
Outras Receitas Correntes	675.430,60	89.695,09	13,28
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.667.968,00	700.000,00	41,96
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.667.968,00	700.000,00	41,96
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	47.657.171,31	56.829.199,37	119,24
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 4.062.751,00	- 5.983.049,20	147,26
Deduções para o FUNDEB	- 4.062.751,00	- 5.983.049,20	147,26
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	43.594.420,31	50.846.150,17	116,63
- Receita Corrente Intraorçamentárias	505.000,00	3.067.056,79	607,33
- Receita de Capital Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	44.099.420,31	53.913.206,96	122,25

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 7.251.729,86 (sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 16,63% do valor previsto.

 A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 5.267.303,01 (cinco milhões, duzentos e sessenta e sete mil,

trezentos e três reais e um centavo).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	4.715.117,62
IPTU	309.159,24
IRRF	797.317,73
ISSQN	1.468.843,67
ITBI	2.139.796,98
II - Taxas (Principal)	313.007,28
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	680,99
V - Dívida Ativa	227.536,27
VI -Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	10.960,85
TOTAL	5.267.303,01

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 48.475.256,59 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

Comparando-se a receita arrecadada (R$ 49.889.395,52) com a despesa realizada (R$ 46.020.955,57),

ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, acrescida da despesa empenhada decorrente de créditos adicionais de superávit financeiro (R$ 420.869,31), constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.289.309,26 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e nove mil e vinte e seis centavos), conforme fl. 27 do relatório do voto.

 Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.637.321,33
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.637.321,33
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.637.321,33
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.637.321,33
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	9.990.433,54
5. Disponibilidade de Caixa	9.990.433,54
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	12.971.225,54
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	2.980.792,00
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	- 8.353.112,21
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	49.189.395,52
% da DC sobre a RCL Ajustada	3,32
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	59.027.274,62
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	6.613.664,40
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	946.554,82
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	2.643.004,03
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 5.369.492,92 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).

 Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	22.975.540,60	46,70	54	Regular
Legislativo	826.755,92	1,68	6	Regular
Município	23.802.296,52	48,38	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,70% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.046.167,65	6.781.505,09	18,81	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 18,81% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). No entanto, em razão da edição da Emenda Constitucional nº 119/2022, excluiu-se a culpabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
9.513.981,36	4.248.221,45	44,65	70	Irregular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 44,65% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como na Lei nº 14.133/2020 e no Decreto nº 10.656/2021.

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou a Resolução de Consulta nº 18/2021, consolidando o

entendimento de que o descumprimento do novo limite estabelecido a partir de 2021 deverá ser avaliado segundo as especificidades do caso concreto. No entanto, não se colhe dos autos comprovação apta a justificar essa distribuição tão abaixo do esperado.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.046.167,65	8.445.041,58	23,42	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,42% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
29.460.798,47	1.588.287,96	5,39	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.588.287,96 (um milhão, quinhentos e

oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), correspondente a 5,39% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 Não foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 Não houve realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais quadrimestrais do exercício.

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

 O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 7235/2022 e 7939/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, exercício de 2021, sob a gestão de Luzia Nunes Brandão, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 7235/2022 e 7939/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, exercício de 2021, gestão de Luzia Nunes Brandão, que realizou sua defesa oralmente em sessão plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I) observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como na Lei nº 14.133/2020 e no Decreto nº 10.656/2021; II) complemente, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o mínimo exigível constitucionalmente na manutenção da educação; III) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; IV) implemente as novas regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazos definidos nos termos da Resolução Normativa TCE/MT 03/2012, portarias STN e resoluções; V) adote providências para a elaboração do quadro das contas de compensação, que deverá integrar o Balanço Patrimonial Consolidado de 2021; VI) elabore e apresente de forma tempestiva a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na prestação das contas anuais de governo de 2021; VII) adote providências no sentido da consistência contábil entre as informações encaminhadas ao Sistema Aplic e o total das dotações atualizadas apresentado no Balanço Orçamentário Consolidado do exercício; VIII) adote providências para que as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e os respectivos atos legislativos/normativos autorizadores não possuam divergências; IX) adote providências para que os valores da execução orçamentária (receitas e despesas) e dos restos a pagar evidenciados do Balanço Orçamentário Consolidado de 2021 e as respectivas informações sejam encaminhadas ao Sistema Aplic; X) apresente os valores da execução orçamentária (receitas e despesas) e dos restos a pagar evidenciados do Balanço Orçamentário Consolidado de 2021 e as respectivas informações encaminhadas ao Sistema Aplic sem divergências; XI) apresente a carga especial de prestação de contas anuais de governo sem omissões e incompatibilidade documental; XII) para que realize audiência pública no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual, bem como para avaliação das metas fiscais quadrimestrais do exercício de 2021; XIII) promova a adequada disponibilização das contas de governo para apreciação da sociedade perante à Câmara de Vereadores, dentro do prazo legal; XIV) proponha, no anexo de metas fiscais das futuras leis de diretrizes orçamentárias, todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma exigida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais; XV) aperfeiçoe os mecanismos orçamentários, observando os princípios orçamentários, principalmente o da exclusividade, abstendo-se de inserir na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, em observância ao artigo 165, §§ 5° ao 8°, da CF/88; XVI) adote previdências para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, observando o art. 8º da ON MPS/SPS nº 02/2009 e a Portaria MPS 204/2008; XVII) observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e na Resolução Normativa TCE nº 36/2012; e, XVIII) publique os decretos de abertura de créditos orçamentários adicionais, tempestivamente, bem como publique os demonstrativos contábeis na imprensa oficial tempestivamente; por fim, recomenda-se ao Poder Legislativo que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que notifique ao responsável pela Unidade de Controle Interno (UCI) da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira para promover a apuração dos fatos e adotar as providências cabíveis quanto à constatação de pagamentos a menor dos Acordos de Parcelamento Previdenciários n° 876/2019, 485/2020 e 486/2020, verificada no processo de contas anuais de governo do exercício de 2021, no montante total de R$ 10.856,28 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

 Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou por emissão de parecer prévio favorável.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 Publique-se.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)