Consulta de Processos

PROCESSOS NºS:	41.255-4/2021 (79.686-7/2021, 14.661-7/2022, 79.179-2/2021 E 21.640-2/2019 – APENSOS)
INTERESSADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
REQUERENTE:	LUZIA NUNES BRANDÃO
ADVOGADOS(AS):	LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT 12.816, JANAINA FRANCO SILVA – OAB/MT 22.314/O E JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA – OAB/MT 25.677/O
	NESTOR FERNANDES FIDELIS – OAB/MT 6006 – NESTOR FIDELIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/MT 432
ASSUNTO:	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2021
	PEDIDO DE REVISÃO DE PARECER PRÉVIO
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	11/09 A 15/09/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 847/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2021. PEDIDO DE REVISÃO PROPOSTO EM FACE DO PARECER PRÉVIO Nº 191/2022PP. IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 41.255-4/2021 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 379 e 384 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.926/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Pedido de Revisão de Parecer Prévio (doc. digital nº 51.231-1/2023), proposto pela Sra. Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira; e, no mérito, JULGÁLO IMPROCEDENTE, mantendo-se incólume o Parecer Prévio nº 191/2022-PP; conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.