Consulta de Processos

Processo nº	41.289-9/2021 (9.152-9/2022, 27.432-1/2020, 66-3/2021 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRAGA DO NORTE
Contadora	Mariza Terezinha Konrath
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 731/2020 (LDO), nº 741/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro SÉRGIO RICARDO
Data do Julgamento	6-9-2022 – Plenário Presencial

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. IRREGULARIDADES AFASTADAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.289-9/2021 e apensos.

 

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas

anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 3 (três) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, manteve duas das

irregularidades inicialmente apontadas.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Ipiranga do Norte, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 741/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 53.759.300,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais).

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (Empenhado - R$)	% Exec./Dot.
0008	APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR	81.128,89	81.128,89	0,00	0,00
0019	APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO EMPREGO E RENDA	284.500,00	6.000,00	1.052,80	17,54
0006	CIDADANIA TRIBUTÁRIA CONSCIENCIA FISCAL	80.000,00	80.000,00	59.800,00	74,75
0035	COVID - Combate a Pandemia COVID19	68.000,00	5.141.778,61	4.753.330,86	92,44
0003	DEMOCRACIA ATIVA E CONTROLE SOCIAL	37.000,00	37.000,00	19.149,33	51,75
0030	DESENVOLVIMENTO        HABITACIONAL DE IPIRANGA	531.000,00	24.801,81	0,00	0,00
0005	EXCELENCIA        NO        ATENDIMENTO- GESTÃO DE RESULTADOS	23.000,00	18.000,00	5.680,00	31,55
0023	FINANCIAMENTO DOS BLOCOS DO SUS	7.744.118,12	8.539.194,87	7.770.953,57	91,00
0018	GESTAO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	224.000,00	301.000,00	292.648,80	97,22
0020	GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	476.700,00	1.009.279,36	872.490,20	86,44
0004	GESTAO DA POLÍTICA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL	3.812.860,00	3.810.980,00	3.641.243,87	95,54
0002	GESTAO        DOS        SERVICOS        DO	916.200,00	720.070,00	685.873,96	95,25
	GABINETE DO PREFEITO
0031	GESTAO        E        MANUTENCAO        DO IPIRANGA PREVI	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	IGD - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA	46.160,00	83.027,42	20.535,17	24,73
0015	INFRAESTRUTURAA        SERVICO        DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA	9.068.056,82	12.405.287,79	9.470.000,78	76,33
0017	IPIRANGA ILUMINADA	150.000,00	352.103,44	247.102,56	70,17
0034	IPIRANGA LEGAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	IPIRANGA LIMPA E SUSTENTAVEL	535.500,00	526.500,00	511.583,03	97,16
0013	IPIRANGA MELHOR NA CULTURA	727.500,00	255.200,00	192.113,05	75,27
0012	IPIRANGA MELHOR NA EDUCACAO	10.923.100,00	13.095.258,28	11.992.314,55	91,57
0022	IPIRANGA MELHOR NA SAUDE	3.078.491,08	4.234.131,08	3.970.854,37	93,78
0029	IPIRANGA MELHOR NA SEGURANÇA PUBLICA	85.000,00	155.000,00	143.796,06	92,77
0014	IPIRANGA MELHOR NO ESPORTE	672.000,00	481.790,00	388.460,49	80,62
0024	IPIRANGA MELHOR NO LAZER	95.000,00	80.000,00	4.100,50	5,12
0025	IPIRANGA MELHOR NO SOCIAL	43.600,00	63.353,00	53.742,60	84,83
0009	IPIRANGA MELHOR NO TRÂNSITO	10.000,00	4.000,00	4.000,00	100,00
0021	IPIRANGA MELHOR NO TURISMO	6.000,00	80.000,00	73.000,00	91,25
0007	OPERACOES ESPECIAIS	1.294.263,20	1.487.543,20	1.340.196,95	90,09
0032	PREVIDENCIA        DOS        SERVIDORES MUNICIPAIS - IPPIRANGAPREVI	3.527.300,00	3.551.838,03	458.150,33	12,89
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	2.376.408,00	2.376.408,00	1.666.160,96	70,11
0028	PROTECAOE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE	278.000,00	379.761,72	299.870,06	78,96
0026	PROTECAO        SOCIAL        BASICA        - IPIRANGA ACOLHE E PROTEGE	870.978,89	987.705,49	862.638,62	87,33
0010	QUALIDADE        E        SEGURANÇA        DO TRANSPORTE ESCOLAR	1.777.735,00	2.972.400,22	2.109.311,34	70,96
0011	QUALIDADE NA MERENDA ESCOLAR	297.700,00	423.212,01	197.139,57	46,58
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	150.000,00	150.000,00	0,00	0,00
9997	RESERVA LEGAL DO RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0056	SANEAMENTO BASICO PARA TODOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0031	SANEAMENTO PARA TODOS	3.468.000,00	4.455.100,00	1.883.248,09	42,27
Total	53.759.300,00	68.368.853,22	53.990.542,47	78,97

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, incluindo

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 63.535.081,98 (sessenta e três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

ORIGEM	PREVISÃO ATUALIZADA R$	VALOR ARRECADADO R$	% da Arrec./ Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	60.172.273,08	69.970.142,79	116,28
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	8.641.568,00	7.777.119,93	89,99
Receita de Contribuições	1.375.350,00	1.415.023,99	102,88
Receita Patrimonial	472.900,00	736.583,12	155,75
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	984.235,00	962.509,59	97,79
Transferências Correntes	48.232.585,08	57.923.371,62	120,09
Outras Receitas Correntes	465.635,00	1.155.534,54	248,16
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.070.625,54	807.556,00	15,92
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	100.000,00	347.960,00	347,96
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	4.970.625,54	459.596,00	9,24
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	65.242.898,62	70.777.698,79	108,48
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 6.929.807,50	-9.065.142,27	130,81
Deduções para o FUNDEB	- 6.483.629,50	- 8.597.990,88	132,61
Renúncias de Receita	0,00	-466.822,40	0,00
Outras Deduções	-446.178,00	-328,99	0,07
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	58.313.091,12	61.712.556,52	105,83
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.818.620,00	1.822.525,46	100,21
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	60.131.711,12	63.535.081,98	105,66

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.399.465,40 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondente a 5,83% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 7.594.811,73 (sete milhões, quinhentos e noventa e quatro

mil, oitocentos e onze reais e setenta e três centavos).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	6.420.304,23
IPTU	571.740,25
IRRF	1.156.891,09
ISSQN	2.695.963,97
ITBI	1.995.708,92
II - Taxas (Principal)	479.798,87
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	8.676,51
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	17.609,95
V - Dívida Ativa	591.446,67
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	76.975,50
TOTAL	7.594.811,73

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 53.990.542,47 (cinquenta e três milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 60.016.364,56) com as despesas empenhadas (R$ 53.532.392,14), ambas ajustadas de acordo com os itens 5, 6 e 10 da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 13.305.666,93 (treze milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme fl. 34 do relatório técnico preliminar.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.109.488,65
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.109.488,65
2.1. Empréstimos	1.109.488,65
2.1.1. Internos	1.109.488,65
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	22.073.752,11
5. Disponibilidade de Caixa	22.073.752,11
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	22.260.571,73
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	186.819,62
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	-20.964.263,46
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	59.208.925,62
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,87
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	71.050.710,74
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	28.472.088,39
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	5.672.336,13
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 16.401.415,98 (dezesseis milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	25.878.555,02	43,70	54	Regular
Legislativo	1.141.957,52	1,92	6	Regular
Município	27.020.512,54	45,63	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,70% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
50.717.719,61	14.293.301,32	28,18	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,18% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.434.629,10	5.098.100,25	68,57	60	Regular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 68,57% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
49.984.065,00	13.820.060,84	27,64	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 27,64% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
37.588.918,32	2.376.408,00	6,32	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.376.408,00 (dois milhões, trezentos e

setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais), correspondente a 6,32% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF).

 

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício

de 2021 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades são objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

 

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 3432/2022 e 3817/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício de 2021, sob a gestão de Orlei José Grasseli, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta:

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 3432/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício de 2021, gestão Orlei José Grasseli; visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; afastando todas as irregularidades imputadas ao gestor, (AB99, DA05 e FB03); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em substituição legal ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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