Consulta de Processos

1.Trata-se de recurso de agravo interno com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Click TI Tecnologia Ltda., em face do Julgamento Singular 886/AJ/2024, que conheceu e julgou procedente a presente denúncia face à caracterização da irregularidade inerente à habilitação e contratação de empresa declarada inidônea, nos seguintes termos:

a)conhecer e julgar procedente a presente denúncia, face à caracterização da irregularidade inerente à habilitação e contratação de empresa declarada inidônea, atribuída à empresa Click Tecnologia.

2.Em síntese, a agravante alega que a decisão combatida afastou a responsabilidade do gestor da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, todavia, manteve a irregularidade imposta à recorrente, de forma equivocada.

3.Reforça que o cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas - Ceis é utilizado como instrumento de validação da pena imposta, de modo que os efeitos da sanção de inidoneidade passariam a vigorar após a devida inserção no sistema, afastando a irregularidade atribuída a recorrente.

4.Além disso, aduz ausência de coisa julgada administrativa para cumprimento da sanção à época do certame, e inércia do Poder Público quanto à análise do pedido de efeito suspensivo do recurso hierárquico interposto pela recorrente.

5.Por essas razões, a recorrente requer, preliminarmente, o arquivamento da presente denúncia por perda de objeto e, no mérito, que seja declarada a sua improcedência.  

6.De acordo com a redação do artigo 367 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT (Resolução Normativa 16/202021), cumpre ao relator da decisão atacada efetuar o juízo de admissibilidade do recurso interposto.

7.Nos termos dos artigos 96, IV, 97, VIII e 351, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Resolução Normativa 16/2021-TP), passo ao exame de admissibilidade da peça recursal, cujos requisitos estão previstos nos artigos 350,351 e 356 do RITCE-MT, e podem ser assim sintetizados:

i)legitimidade: partes no processo principal originário, Ministério Público de Contas e terceiros interessados; ii)tempestividade: prazo de 5 ou 15 dias para interposição, a depender da espécie e fase recursal; e              iii)regularidade formal: interposição por escrito; qualificação indispensável à identificação do interessado, se não houver no processo original; assinatura por quem tenha legitimidade para fazê-lo; e apresentação do pedido com clareza, inclusive e se for o caso, com indicação da norma violada pela decisão recorrida e comprovação documental dos fatos alegados.

8.Quanto à legitimidade, verifico que a empresa Click TI Tecnologia da Informação é parte interessada no processo.

9.No que concerne ao requisito tempestividade, constato que a publicação da decisão combatida foi publicada em 28/11/2024 e o protocolo do recurso em 17/12/2024 (Doc. 557168/2024), sendo, portanto, tempestivo.

10.Em relação à regularidade formal, noto que o agravo foi interposto por escrito, contém a qualificação indispensável à identificação do interessado, está assinado pela recorrente e apresenta o pedido com clareza.

11.Desse modo, presentes todos os requisitos de admissibilidade, o agravo interno merece ser conhecido.

12.No que se refere ao juízo de retratação, não identifico, neste momento, nenhum elemento novo capaz de alterar a deliberação combatida, motivo pelo qual deixo de exercê-lo.

13.Diante do exposto, em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade impostos nos artigos 350, 351 e 366 do Regimento Interno deste Tribunal–RITCEMT (Resolução Normativa 16/2021-TP), CONHEÇO o presente recurso de agravo, recebendo-o com efeito devolutivo, nos termos da legislação.