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PROCESSO Nº	49.878-5/2023
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL BRASNORTE
	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
	EDELO MARCELO FERRARI
	ALAN RESENDE PORTO
REPRESENTANTES	ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
	KARLA FERNANDA GARCEZ
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	08/09 A 12/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL
DISCUSSÃO	https://plenariovirtual.tce.mt.gov.br/pauta/2025-09-08/V/3/discussao/498785/2023

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. DECLARAÇÃO DA PERDA DO OBJETO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 49.878-5/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1°, XX; 10, VI; e 190 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e em desacordo com o Parecer n° 3.063/2024 do Ministério Público de Contas, em declarar a perda do objeto da presente Representação de Natureza Externa, proposta pelas Senhoras Ana Maria Urquiza Casagrande, Prefeita Municipal de Nova Maringá, e Karla Fernanda Garcez, Controladora Interna, em razão de irregularidades envolvendo a linha de transporte escolar denominada Linha Nova Maringá, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.