Consulta de Processos

 

Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT), INTIMO a Sra. Emanuele Gonçalina de Almeida, Presidente do INDEA/MT, a Sra. Alexandra Correa do Nascimento, Coordenadora Financeira e Contábil do INDEA/MT, a Sra. Rubiani Freire Alves Pedroso, Coordenadora Administrativa do INDEA/MT, e o Sr. Ricardo Matos Martins, Gerente Contábil do INDEA/MT, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Gestão Estadual do exercício de 2022 - Processo n.º 50.303-7/2023.

Informo que o Relatório Técnico de Defesa[1], a Informação do Supervisor[2] e o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial n.º 4.103/2024[4] encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus procuradores ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF do responsável.

As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).

Doc. 513312/2024.

Doc. 513326/2024.

Doc. 513586/2024.

Doc. 518569/2024.