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PROCESSO Nº:	51.046-7/2021
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
	LEONARDO FARIA ZAMPA
	ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO
ADVOGADOS(AS):	CAMILA SALETE JACOBSEN – OAB/MT 26.480 E EVELINE GUERRA DA SILVA – OAB/MT 22.987
	ELIANE CAMPOS GAMAS – OAB/MT 17.963
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	27/02 A 03/03/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PROPOSTA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL – EXERCÍCIO DE 2020. IMPROCEDENTE.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 51.046-7/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.555/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER a presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, acerca de irregularidades no descumprimento de requisitos de transparência na gestão fiscal – exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Leonardo Faria Zampa – Prefeito (período de 1º/1/2021 a 31/12/2021) e Antônio Augusto Jordão – ex-Prefeito (período de 1º/1/2020 a 31/12/2020); e, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, em razão do afastamento das irregularidades DB08 e MB02.

 

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

 

Sala das Sessões, 03 de março de 2023.