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PROCESSO Nº	52.098-5/2021
INTERESSADO(A)	PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
RECORRENTES	CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
	VANDERLEI TELLES
	LUCIANA WERNER BILHALVA
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 59.554-3/2023
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	19/02 A 23/02/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 52.098-5/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI; 10, VII; e 361, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 7.245/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital nº 59.5543/2023), interposto em face do Acórdão nº 779/2023 – PV pelos Srs. Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Vanderlei Telles e Luciana Werner Bilhalva; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos do referido acórdão, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.