Consulta de Processos

Resumo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2012/SECOPA. ALTERAÇÃO DO MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TCE/MT PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS POR FINANCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS ESTADUAIS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 52.731-9/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XVI, 82, parágrafo único, e 83, III, da

Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.380/2022 do Ministério Público de Contas, nos presentes autos da Representação de Natureza Externa, acerca de irregularidades no Processo de Licitatório nº 001/2012/SECOPA, cujo objeto consiste na implantação/alteração do modal de transporte público intermunicipal, no sentido de fixar a competência deste Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para fiscalização da aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento, visando a contratação e execução de obras estaduais; e, com fundamento no artigo 66, inciso II e § 2º, da Resolução Normativa nº 16/2021, pela adoção de medidas cabíveis, pela Consultoria Jurídica Geral, com intuito de solucionar a questão relativa à sobreposição de jurisdição.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões,16 de agosto de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)